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A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, contém um Leia Mais

A resistência de alguns chefes de estados modernos em aceitar Constituições escritas remonta aos séculos 18 e 19 e foi imortalizada em uma célebre frase de Leia Mais

A “revisão da vida toda” é uma tese previdenciária que ganhou ampla publicidade e divulgação em razão do potencial incremento na renda dos pensionistas do Instituto Leia Mais

Os membros do Parlamento Europeu aprovaram [1] (no dia 20/4/2023) o Markets in Crypto Assets (MiCA), como se convencionou chamar a proposta de regulamento para o Leia Mais

Sem ofender os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, os meios de comunicação não só podem como devem criticar as instituições públicas. Para TJ-BA, apresentadora não Leia Mais

A suspensão da regra que exige fluência em inglês para ocupar a presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) representa desvio de Leia Mais

Para garantir um mínimo existencial, a 33ª Vara Cível de Fortaleza, em liminar, na última quarta-feira (17/5), limitou as dívidas mensais cobradas de um servidor público municipal Leia Mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu receber mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas Leia Mais

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF-4) decidiu afastar o juiz Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, e, consequentemente, Leia Mais

Após longos nove anos de trâmite no Legislativo brasileiro, enfim saiu a Lei 14.181/2021 [1], a chamada Lei do Superendividamento. A referida norma tem por objetivo Leia Mais

Os Tribunais Regionais Federais da 3ª Região (TRF-3) e da 4ª Região (TRF-4) divulgaram as listas dos beneficiários que receberão precatórios federais no exercício de 2023. Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil inaugurou nesta segunda-feira (22/5), na sede da entidade, em Brasília, um busto em homenagem a Esperança Garcia, Leia Mais

A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de Leia Mais

A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal para contestar normas municipais de Guarulhos (SP) Leia Mais

A Convenção 158 da OIT que trata do término da relação do trabalho por iniciativa do empregador não vige no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, desde a Leia Mais

Num importante movimento de revisão jurisprudencial, o TCU (Tribunal de Contas da União) alcançou, em sessão no último dia 17, a consolidação de um entendimento há Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, se o gênero feminino é condição única e suficiente para a Leia Mais

Mentira: antônimo de verdade. Em tempos de desinformação, ou de fake news, há temas que, pela relevância humanitária e ambiental, não permitem emprego eufemístico. Há verdades Leia Mais

O município não tem o poder de contrariar, ampliar ou neutralizar normas federais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Leia Mais

Em respeito aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, para que seja configurado antecedente criminal, é necessária sentença penal condenatória definitiva. Candidato Leia Mais

O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci obteve acesso a todos os diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, atualmente Leia Mais