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Com base na premissa da defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores Leia Mais

Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça João Batista Moreira absolveu um homem acusado de furtar duas barras de Leia Mais

Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são diferentes daqueles protegidos pelo Direito Penal comum, exatamente pelo devido respeito à hierarquia e à disciplina. Assim, Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (25/5), que ministros que votarem pela absolvição dos réus em ação penal podem votar da fase da Leia Mais

O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Leia Mais

“O tempo é o senhor da razão.” Embora de autoria desconhecida, o referido dito popular ensina que o tempo pode e deve trazer luz sobre determinado Leia Mais

A reforma tributária terá um efeito positivo sobre a economia brasileira e beneficiará todos os entes da federação. Por isso, a proposta conta com apoio dos Leia Mais

Desde que a civilização avança na história o conceito de família se constitui e se altera drasticamente, já que tal conceito surgiu como um fenômeno natural Leia Mais

Patrícia Cardoso é a primeira mulher a chefiar a Defensoria Pública do Rio de Janeiro nos 68 anos de história da instituição. Ela pretende aproveitar a Leia Mais

Nos casos em que a execução contra o devedor principal não obtém sucesso, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes Leia Mais

Debater a política de drogas no Brasil é essencial para a conformação de um Estado democrático de Direito e para a otimização da política de segurança Leia Mais

Nesta semana, foi notícia no meio jurídico a decisão do Supremo Tribunal Federal em torno da relação de trabalho existente entre motorista de aplicativo e a Leia Mais

No contexto da Lei nº 14.133/2021, a pronúncia da nulidade do processo licitatório é manifesta exceção, aplicando-se tão somente quando houver vício insanável. Teoricamente, sendo possível Leia Mais

As operadoras de planos de saúde amargaram no ano passado um prejuízo de mais de R$ 10 bilhões em 2022. Além disso, em setembro de 2022, Leia Mais

A partir do entendimento fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 123, a Lei 14.454 alcança os contratos firmados anteriormente à sua vigência? Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o Decreto 9.806/2019, editado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Leia Mais

O desembargador Marcos Augusto de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu a decisão da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Seção Judiciária do Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença de primeira instância que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro Leia Mais

A repetição do indébito tributário decorrente de sentença proferida em mandado de segurança é incontroversa no que tange à possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente, Leia Mais