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O processo administrativo climático segue, em suas características essenciais, o processo administrativo ambiental.1 Contudo, sua finalidade predominante é regular os procedimentos de aplicação de sanções2, por Leia Mais

Apesar da liberdade de escolha das entidades fechadas de previdência complementar para compor sua estrutura organizacional, cabe ao Estado aferir se os escolhidos atendem aos requisitos Leia Mais

O acórdão deve ser considerado nulo quando há “grave omissão” na decisão em relação a um aspecto determinante do processo — o que viola o dever de fundamentação Leia Mais

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi eleito, por unanimidade, diretor da Escola de Magistratura da corte. A informação é do Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça e a Revista Justiça & Cidadania promoverão no próximo dia 15, das 9h às 12h30, o seminário “Aspectos Controvertidos dos Seguros Agrícolas”, Leia Mais

Recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou atenção pelo impacto que pode ter na cobrança de dívidas. No caso, que tem Leia Mais

Diante do vácuo legislativo sobre a possibilidade de passageiro de avião embarcar acompanhado de seu animal de apoio emocional, o Poder Judiciário baiano se valeu de Leia Mais

Na administração pública há três espécies de controle: (1) externo, vinculado ao Poder Legislativo auxiliado pelo Tribunal de Contas, (2) o interno, exercido pelos sistemas de Leia Mais

No último artigo da coluna, abordamos o modelo (teórico) argumentativo da prova penal na dinâmica dos debates no plenário do júri. Nossa proposta seguiu na individualização Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

Ao reconhecer que o tema é “profundamente relacionado com matéria constitucional”, já que alcança direitos individuais e coletivos, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Leia Mais

No último dia 21 de março, o jogador de futebol Vinicius Junior sofreu ataques racistas lastimáveis ao defender o Real Madrid contra o Valencia, na Espanha. Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando uma tendência em parametrizar casos da área de Propriedade Intelectual. Desde o último ano, a Corte tem se preocupado Leia Mais

As recentes notícias de investigação envolvendo jogadores de futebol em grupos de apostas ilícitas, por supostamente receberem valores para a prática de infrações em campo de Leia Mais

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) inegavelmente trouxe grandes avanços para fins de combate à violência doméstica, prática recorrente em um país de dimensões Leia Mais

Com os atos praticados contra os prédios públicos do 8 de Janeiro, o que parte da imprensa chamou de “bolsonaristas radicais” veio à tona a discussão sobre Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra regra do indulto natalino editado pelo então presidente da República Jair Bolsonaro em 2022. Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Leia Mais

Considerando que houve uma tentativa da construtora de burlar a lei, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um Leia Mais

Por constatar restrição à liberdade do paciente sem a devida fundamentação que a justificasse, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva de Leia Mais

“Quem quer ser feliz?”. Essa pergunta invariavelmente é respondida de modo afirmativo por quantos são indagados pela felicidade, como um desejo inerente a cada ser humano. Geralmente, Leia Mais