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A Lei 11.442/2007 estabelece a natureza comercial da contratação de transportador autônomo para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas. FreepikColegiado afastou a relação de Leia Mais

Uma oficial de Justiça da comarca de São José do Rio Preto (SP) foi agredida na última quarta-feira (28/12), no município de José Bonifácio, durante o cumprimento Leia Mais

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a ressarcir e indenizar um cliente devido à falha na efetuação Leia Mais

O ano novo e toda a expectativa de mudança que ele representa é uma ficção que está presa em nossos pensamentos? Questiona Fernando Pessoa em seu Leia Mais

Há alguns meses escrevi um texto na revista eletrônica Consultor Jurídico apresentando a figura dos web crawlers e dos web scrapers [1] para os operadores do Direito, Leia Mais

A resposta é seguramente negativa. Com efeito, a Constituição Federal vigente estabelece como prazo máximo de validade dos concursos públicos o período de quatro anos, autorizando Leia Mais

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou que somente a convivência diária com os gatos do empregador não gera indenização. Leia Mais

As criptomoedas foram concebidas nas décadas de 1980 e 1990, criadas nas décadas de 2000 e 2010 e aprimoradas nas décadas de 2010 e 2020. Precisamente, Leia Mais

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem publicando atos normativos voltados à regulamentação da transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, dentre os quais Leia Mais

Compreendido como a unidade política resultante das revoluções dos séculos XVIII e XIX, o Estado-nação tem como principais características “a soberania assentada sobre um território, a Leia Mais

Na política hoje, muito atual e provocadora a peça Quase Ministro, de Machado de Assis. Comédia curtíssima, com apenas um ato, dividido em quatorze cenas. Na Leia Mais

Quando o valor da pessoa em sua exata dimensão de dignidade demanda direitos e a família congrega as pessoas em suas unidades de valor, busca-se consolidar Leia Mais

O cálculo da cota-parte dos municípios na repartição das receitas tributárias deve levar em conta o valor efetivamente arrecadado, e não a expectativa de arrecadação. Esse Leia Mais

O subsídio material deste texto advém de irresignação quanto à vedação legal-etária contida no artigo 77, §2º, II, da Lei 8.213/91 — Regime Geral de Previdência Leia Mais

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a Central de Inquéritos de Manaus esclareça se descumpriu uma decisão Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou uma portaria no sábado (31/12) que cria a polícia institucional do Ministério Público da União. O objetivo é garantir a Leia Mais

Diante dos diferentes e conflitantes entendimentos em relação à previsão da legislação federal sobre a aprovação ambiental no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em imóveis Leia Mais

O Artigo 227 da Constituição Federal inaugurou uma nova era para os direitos da criança no Brasil. Todavia, suas vozes, opiniões, expressões e seus direitos fundamentais Leia Mais

Partidos de oposição ao governo de Nicolás Maduro decidiram na sexta-feira (30/12) deixar de reconhecer Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. O ex-parlamentar se declarou Leia Mais

No ano de 2023, a ter início neste domingo (1º/1), completará seu 80º aniversário a importante manifestação de um grupo de juristas e intelectuais mineiros pelo Leia Mais

Não compete ao Judiciário interpretar os regimentos internos das casas legislativas. Foi com base nesse entendimento que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma Leia Mais