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Se o Código Civil de 2002, ao tratar da correção monetária e juros de mora para dívidas civis, não invoca a aplicação do Código Tributário Nacional, Leia Mais

O Tribunal Superior de Michigan, nos EUA, vai decidir se governos podem usar drones para espionar cidadãos e suas propriedades privadas sem mandado judicial e, depois, Leia Mais

Pessoas públicas devem ter uma margem mais larga de tolerância quanto ao que é dito e escrito a seu respeito, especialmente quando se trata de representantes Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitou, nesta quarta-feira (7/6), um recurso de Deltan Dallagnol e manteve decisão que permitiu o prosseguimento da Leia Mais

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por Leia Mais

O cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor que descumpriu medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não autoriza o ingresso em seu Leia Mais

Os livros de direito administrativo frequentemente descrevem a organização administrativa de forma estática: definem espécies de entidades e órgãos, exploram peculiaridades institucionais, apontam bases normativas de Leia Mais

Circulou no início do ano a notícia de que o Brasil fechou 2022 com um superávit primário [1]. Significa que se gastou menos do que se arrecadou. Leia Mais

Estamos vivendo uma época de “desjudicialização”, em que os conflitos, muitas vezes simples de resolver, são amenizados antes de chegarem às cortes superiores, como o STJ e Leia Mais

Os operadores de Direito trabalham por meio da produção e do julgamento de narrativas. Foi com essa inspiração que o desembargador do Tribunal de Justiça do Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta quarta-feira (7/6) quem deve pagar os honorários de sucumbência quando a execução de uma dívida for extinta Leia Mais

Como se sabe, conquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legislação trabalhista, é importante lembrar que existem inúmeras Leia Mais

Existem pessoas que, apesar de saberem ler e escrever formalmente, não conseguem redigir um texto de forma correta nem uma pequena mensagem. E não conseguem interpretar. Leia Mais

O Plano Estratégico da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para 2023-2027, cujo slogan é “Conectar o Brasil para melhorar a vida dos cidadãos”, apresenta um conjunto Leia Mais

Com o advento da Lei nº 13.964/19, algumas regras foram inseridas ao processo penal, no que tange à captação, conservação e descarte de vestígios materiais do Leia Mais

Os primeiros dias da 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça, já apresentaram algumas tendências do debate Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contribuiu, com aguardado precedente, para o encaminhamento de uma questão há muito debatida perante os tribunais locais: Leia Mais

Não é de hoje que as partes enfrentam a dualidade entre o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em especial nas Leia Mais

O princípio “uma ação, um voto” (one share-one vote) é aquele segundo o qual cada acionista de uma empresa deve ter o direito a um voto Leia Mais

Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Federal de Psicologia, do Conselho Federal de Odontologia e do Conselho Federal de Enfermagem Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar na petição em que o ex-procurador da República Deltan Dallagnol pediu a suspensão da decisão do Leia Mais