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A cessão de cota social tem o condão de transferir não só os ativos, mas também os passivos que aquela cota representa. O entendimento é da 1ª Leia Mais

No julgamento da ADPF 493, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não-recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 1º e 32 do Decreto-Lei nº Leia Mais

O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IPGE) protocolou uma ação civil pública contra os três acionistas bilionários das Lojas Americanas (Jorge Paulo Lemann, Beto Leia Mais

A Medida Provisória nº 1.148/2022 prorrogou a possibilidade de consolidação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta sexta-feira (27/1) mais 150 denúncias contra bolsonaristas envolvidos nos ataques antidemocráticos cometidos no último dia 8 à Praça dos Três Poderes, em Brasília. Com isso, o Leia Mais

Tramita no Senado projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que cria um tipo penal específico para golpes que utilizam relacionamento afetivo para tirar Leia Mais

O inciso V do artigo 208 da Constituição e o inciso V do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescrevem o acesso aos níveis Leia Mais

O ano era 2006. Uma estudante de direito chegava à Universidad Autónoma de Madrid para cursar um semestre de intercâmbio. Mesmo diante de tantas novidades, não Leia Mais

O início da execução da pena não deve preceder o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se respeite o princípio constitucional da não Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos, que acabou com a terminologia dos tipos de licitação, passando a enfatizar os critérios de julgamento, tornou superada a Leia Mais

No primeiro dia de expediente do novo/velho governo, foi publicada a Medida Provisória nº 1.154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Leia Mais

Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença Leia Mais

A extradição ocorre quando um Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime punível segundo seu sistema jurídico, a fim de que lá Leia Mais

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-CE concluiu, nesta quinta-feira (26/1), que o exercício da advocacia é incompatível com os atos golpistas e a defesa Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão de ordem de reintegração de posse em uma área rural de Poxoréu (MT). A Leia Mais

A insistência na cobrança abusiva de débito já pago constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque Leia Mais

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus para conceder liberdade a um Leia Mais

Com o fim da pandemia, diversos setores da sociedade deram início à retomada das atividades presenciais, interrompidas em função do isolamento social decretado para combater o Leia Mais

Com base em posicionamento fixado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o reconhecimento da decadência para a revisão de atos Leia Mais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, convidou as entidades civis a endossarem o “Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Leia Mais

A fuga para dentro da residência ao avistar patrulhamento não permite a presunção de armazenamento de drogas no local, nem o ingresso de policiais na casa Leia Mais