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“Até bem pouco tempo, todas as especulações sobre o tema da transação em matéria tributária estavam aprisionadas ao campo das conjecturas, uma vez inexistente lei que Leia Mais

Os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, inclusive para resguardo do princípio social da preservação da empresa, são importantes e excelentes instrumentos para restabelecimento da normalidade Leia Mais

Os créditos de honorários advocatícios possuem origens diversas, na medida em que podem decorrer tanto do contrato, como dos atos judiciais, esses últimos nos casos de Leia Mais

Criado pela Lei 10.097/2000, o contrato de aprendizagem é o único que permite às empresas admitirem menores de 16 anos, sendo válido para jovens a partir Leia Mais

Quatorze enunciados referentes à judicialização da saúde pública e suplementar foram aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde, encerrada nesta sexta-feira (16/6) em Cuiabá. VI Leia Mais

A 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de produtos alimentícios a pagar indenização no valor de R$ 13 mil Leia Mais

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) pediu para o Ministério Público Federal investigar as empresas Carrefour, Vector Segurança Patrimonial e Leia Mais

Afirmações abstratas sobre a gravidade genérica do crime de roubo não são bastantes para justificar a imposição da prisão preventiva. É preciso apontar que a conduta Leia Mais

Com a constante mudança na economia, muitos têm buscado a aquisição de imóveis como uma maneira segura e potencialmente lucrativa de investimento. No entanto, junto com Leia Mais

A expressão “pejotização” surge na seara trabalhista como uma espécie de fraude na contratação de empregados através de pessoas jurídicas (PJs), com a suposta finalidade de mascarar Leia Mais

A declaração de constitucionalidade da regra do Código de Processo Civil que trata da atuação do juiz nas causas em que uma das partes for cliente Leia Mais

Pela não comprovação da existência e regularidade da contratação do serviço, a 1ª Vara Cível do Tatuapé, em São Paulo (SP), determinou que um banco restitua Leia Mais

Para os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, não há como obrigar estados e municípios a pagar o piso salarial da enfermagem instituído pela Lei Leia Mais

No último dia 24 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, que discutem a constitucionalidade Leia Mais

Em votação unânime, o parlamento do Japão aprovou mudança legislativa para alterar e ampliar a definição do crime de estupro. Para além do ato sexual forçado, Leia Mais

O médico que autorizou e executou uma cirurgia de laqueadura em uma mulher sem saber que ela estava grávida deve indenizá-la por danos morais, apesar de Leia Mais

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício Leia Mais

A usucapião extraordinária previsto no 1.238 do Código Civil, como meio de aquisição originária da propriedade pela prescrição aquisitiva, vem socorrer àqueles que, por um longo Leia Mais

O titular faz jus à proteção de sua marca em todo o território nacional, tendo o direito de zelar por sua integridade material e sua reputação. O entendimento Leia Mais

Conforme o §2º do artigo 47 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os alunos com aproveitamento extraordinário nos estudos podem concluir seus cursos antecipadamente. Estudante Leia Mais

Menos de dois meses depois da sua publicação, a Lei nº 14.550 começa a ter aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, Leia Mais