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Pela falta de pressuposto processual e de justa causa para o exercício da ação penal, a 1ª Zona Eleitoral de Brasília rejeitou denúncia e arquivou ação Leia Mais

Na busca por se estabelecer na função que a Constituição Federal de 1988 lhe reservou, de corte de uniformização da interpretação do Direito Federal, o Superior Leia Mais

Viajar é uma necessidade e um direito do ser humano, seja a trabalho ou a lazer, e por isso, o aeroporto há muito tempo tornou-se um Leia Mais

Dentre os temas que vêm gerando grande repercussão no direito tributário, merece destaque a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pela maioria dos ministros Leia Mais

O novo governo vem editando diversas normas com repercussões na esfera do direito ambiental. A regulamentação do processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) parece pronto para decidir a tormentosa questão dos cursos de medicina. Tema central em um país carente de médicos e de serviços Leia Mais

Por considerar que a manutenção da prisão não era adequada e proporcional à natureza do crime, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou Leia Mais

Quando há intervenção em entidade de previdência complementar, é possível a suspensão do cumprimento de sentença enquanto durar a medida. Nesse caso, aplicam-se as diretrizes da legislação sobre intervenção Leia Mais

É certo que as últimas decisões proferidas pelo Suprema Corte têm causado inúmeras inquietações para os estudiosos e operadores do direito, principalmente para os que atuam Leia Mais

No dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A mudança foi de Leia Mais

Atenção: falarei do Homem Comum (homem, aqui, significa pessoa). Portanto, não preciso dizer que onde está escrito Homem Comum, leia-se espécie humana. E não preciso falar Leia Mais

Os profissionais de Direito conhecem bem a lista de peritos que contribuem para esclarecer a verdade em julgamentos criminais e civis: forense, criminal, judicial, médico-legal, psicólogo, Leia Mais

Com o entendimento de que há indícios de violações e negligência no caso, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou a abertura de processo administrativo Leia Mais

A aprovação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/6), foi celebrada por ministros da corte. O novo integrante do STF, indicado pelo presidente Leia Mais

Foi regulamentado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A Leia Mais

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês Leia Mais

Deltan Dallagnol tentou promover uma reunião coletiva com desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apresentar o “caso da lava jato” aos magistrados responsáveis pela revisão Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, algo que é Leia Mais

O ordenamento jurídico brasileiro tem mais de 30 mil normas federais, entre leis, medidas provisórias e decretos. Todas essas regras destacam que a Constituição Federal atribuiu ao Leia Mais

A ADI 6.446 foi ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro (2019-2022) com o objetivo de ver declarada a “nulidade parcial, sem redução de texto, do conjunto normativo Leia Mais

Por causa da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, o Supremo Tribunal Federal declarou Leia Mais