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A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 37, XXI, que compras públicas serão realizadas mediante licitação, ressalvados os casos especificados na legislação. Do texto, infere-se que Leia Mais

A tentativa de homicídio cometida pelo marido contra a mulher, por não aceitar o fim do relacionamento, é uma forma de violência doméstica que autoriza a Leia Mais

Em recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora determinado que os tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) não devem compor Leia Mais

A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, Leia Mais

A escassez de insumos e matéria-prima desde o início da pandemia vem afetando o consumidor, que encaminha seu veículo para reparos e não há peças disponíveis Leia Mais

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Leia Mais

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inválidas as penalidades aplicadas tão somente com fundamento em delação premiada, sem outras provas mínimas que corroborem a acusação. E Leia Mais

Não é segredo para ninguém que hoje vivemos em uma sociedade de consumo, na qual produtos e serviços são disponibilizados pela iniciativa privada no mercado, competindo Leia Mais

Será promovido nos dias 17 e 18 de agosto, no Campus Vergueiro da Uninove, em São Paulo, o congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Leia Mais

A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo decidiu fazer uma leitura distorcida da Lei Municipal 13.701/2003 para excluir um escritório de advocacia do regime Leia Mais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda à Constituição estadual que determinou ao Poder Executivo Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem até esta sexta-feira (30/6) para tomar uma decisão na ação que discute uma lei do Rio Grande do Sul que proíbe Leia Mais

Muito se tem debatido sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de Repercussão Geral dos Temas 881 e 885, que trouxe o Leia Mais

“Todos os profissionais do direito, no exercício de suas profissões, devem inspirar confiança, lealdade e fidalguia entre si, como funções essenciais à justiça, bem como na Leia Mais

Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello elogiou a nota emitida nesta quinta-feira (29/6) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) repudiando a Leia Mais

O federalismo republicano brasileiro é muito anterior à existência do recurso especial, uma diferença de aproximadamente 100 anos. O nosso pacto republicano, fundado na Constituição de Leia Mais

A regulação das redes sociais é fundamental para proteger a democracia e seus valores. Isso deve ser feito em nível nacional, por meio das instituições de Estado, mas, Leia Mais

O Princípio Republicano inaugura a Constituição de 1988, implícito que se encontra na cabeça do artigo 1º da Carta Política. É uma de suas decorrências naturais, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aceitou nesta quinta-feira (29/6) denúncia contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ). O parlamentar responderá pelos crimes Leia Mais

A Súmula 270 do TCU prevê o seguinte: “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente Leia Mais