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A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as Leia Mais

Sentença condenatória que nega a possibilidade de recurso em liberdade com a justificativa de continuidade do risco à ordem pública, mesmo tendo o réu já cumprido Leia Mais

Os pactos silenciosos são aqueles arranjos da alma, individuais ou coletivos, que, caso postos em palavras, podem produzir consequências indesejadas. Contam os homens dignos de fé Leia Mais

Recentemente, foram trazidas a público informações a respeito de um caso oriundo do estado do Piauí, colocando em discussão os limites da atuação da Defensoria Pública Leia Mais

Na última semana, voltou ao cenário da regulação a discussão em torno da criação de conselhos ministeriais, com composição multistakeholder, para o exercício de funções normativas Leia Mais

Há instâncias administrativas no Brasil que possuem tamanho poder decisório, que são capazes de impactar as nossas finanças públicas por meio de atos infralegais de forma Leia Mais

O desenvolvimento tecnológico hoje vivenciado possibilita que as pessoas utilizem, seja para uso pessoal, de trabalho ou na indústria, inúmeros dispositivos móveis e duráveis. São exemplos Leia Mais

Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessária a intenção de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a Leia Mais

É possível que um imóvel construído em área de proteção permanente (APP) seja caracterizado como de uso em turismo rural, mesmo sem estar formalmente vinculado a Leia Mais

Continuação da parte 1 O aprimoramento acadêmico e profissional na área do direito pode se dar de diferentes maneiras, no Brasil ou no exterior. A opção Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal ordenou o cumprimento de três mandados de prisão temporária, um de prisão preventiva e seis de busca e apreensão contra policiais do Leia Mais

É certo que o fundamento do “processo” administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização ou não do lançamento [1]. Leia Mais

Antes mesmo de tomar posse, o governo Lula conquistou uma vitória no Congresso ao aprovar a Emenda Constitucional nº 126/22. Embora as negociações tenham sido difíceis, o Leia Mais

Ao apagar das luzes de 2022, a Receita Federal inaugurou uma sucessão de novas regras para a apuração da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) Leia Mais

É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para salários de servidores públicos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Leia Mais

Por considerar que a liberdade de expressão não pode se sobrepor ao direito à honra do cidadão, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por dirimir os dissídios jurisprudenciais do Judiciário brasileiro em busca de um sistema homogêneo e razoavelmente seguro. Leia Mais

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao estado do Espírito Santo decorrentes da Leia Mais

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) criou um microssistema legal com regras processuais e materiais, visando à proteção do consumidor. Uma das inovações, à Leia Mais

Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local. Usinas nucleares seriam Leia Mais

A poucos meses do início da vigência obrigatória da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para muitos parece que a ficha só agora está começando Leia Mais