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A comissão de anistia é um órgão administrativo vinculado, hoje, ao Ministério dos Direitos Humanos, cujo ministro é o doutor Silvio Almeida. Tal órgão foi criado Leia Mais

Por ora, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não vai estabelecer uma posição vinculante sobre a forma como a Lei 14.454/2022, que transforma o Leia Mais

Uma das funções do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (artigo 208 da Constituição Federal). Criança Leia Mais

Uma das maiores empresas varejistas do país, com o objetivo de evitar a falência, ingressou recentemente com o pedido de recuperação judicial. Tal procedimento, amplamente divulgado Leia Mais

1. A notícia sobre o acordo de não persecução para o deputado “Barroso homologa acordo para Silas Câmara pagar R$ 242 mil”, dizem as manchetes. Vamos Leia Mais

Diz-se ser o “ovo da serpente” aquilo que pode ser claramente discernido como algo que irá gerar um malefício futuro. Apesar da expressão já estar presente Leia Mais

É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que Leia Mais

Uma mudança de carimbo e esperanças devastadas. O carimbo “sem data para pagamento” substituiu a garantia “pagamento até o final de 2022”. O que deveriam ou Leia Mais

A famigerada pandemia gerou uma aceleração na virada tecnológica da Justiça brasileira, que naturalizou a utilização de uma série de ferramentas e plataformas, permitindo a mantença Leia Mais

Não se conhece fórmula perfeita pra superar os problemas que impedem que a cobrança de dívidas em juízo seja eficiente e efetiva. A busca de soluções Leia Mais

Uma das alterações incorporadas à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências), levada a cabo por meio da Lei nº 14.112/2020, diz respeito à possibilidade Leia Mais

O dever de reparar abriga diversas consequências no mundo jurídico, inclusive de ordem tributária. Por isso, tema de notável expressão, mas ainda pouco debatido com franqueza Leia Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões Leia Mais

A apreensão de drogas ou de arma em posse de alguém não afasta a necessidade de mandado judicial para o ingresso no domicílio. Com base nesse Leia Mais

Em pronunciamento feito no início da sessão do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (8/2), dia em que os atos de vandalismo que atingiram os três Poderes Leia Mais

O Brasil tem assistido nos últimos anos a mudanças efetivas no sistema de Justiça Criminal. Antes focado apenas na condenação do acusado, o Direito Penal evolui Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (8/2) uma ação que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira Leia Mais

Este artigo analisa a proposta de criação, implantação e regulamentação da moeda fiduciária digital brasileira (“real digital”), que se constitui na modalidade nacional das denominadas Central Bank Leia Mais

O fato de alguém aparentar nervosismo com a aproximação de policiais não autoriza, por si só, sua abordagem em via pública sem justificativa plausível. Homem estava Leia Mais

O direito é fruto da cultura. Por mais que os conceitos fluam por meio dos ordenamentos mundo afora, repetindo-se em diferentes legislações que se inspiram reciprocamente, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em Leia Mais