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Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada (BCP), a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração Leia Mais

Como largamente noticiado desde o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227, Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal discutiu, à luz dos artigos 3º, Leia Mais

As conclusões aqui lançadas constam, com maior profundidade, no meu recém-lançado livro O Argumento Financeiro na Previdência Social: o Falso Embate entre a Proteção Social e a Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o envio de uma nota técnica à Câmara dos Deputados contrária à aprovação do Projeto de Lei n. Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o acordo coletivo que previa a compensação de jornada em atividade insalubre em uma avícola industrial de Passo Leia Mais

Chamou atenção recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou que fosse mantida a prisão de um pai devedor de alimentos mesmo com avô Leia Mais

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, elogiou a decisão da Corte de invalidar a chamada pesca de arrasto no estado do Rio Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (4/7), a nomeação do advogado Cristiano Zanin Martins para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Leia Mais

A Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) rompeu, nesta terça-feira (4/7), unilateralmente, o acordo de reciprocidade com o Brasil, que permitia a inscrição, sem novos exames, de advogados Leia Mais

Leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidores municipais que não Leia Mais

No último dia 6 de junho, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para a reforma tributária apresentou relatório contendo as diretrizes para o substitutivo das Leia Mais

O Ministério Público tem demonstrado eficiência na recuperação de ativos ilícitos decorrentes de lavagem de dinheiro. Mas o órgão pode ser ainda mais efetivo, sobretudo no Leia Mais

Jurisdição disciplinar e conceito de assédio moral: A Lei nº 14.612/2023 acrescentou no artigo 34 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) uma relevante infração ético-disciplinar, Leia Mais

Um tema que sempre gerou ampla controvérsia no âmbito da Justiça do Trabalho foi os honorários advocatícios nas ações coletivas sindicais, nas quais os sindicatos atuam Leia Mais

Acidentes ambientais, seja qual for a gravidade, devem receber ampla atenção por parte das autoridades e, com máxima celeridade, eficiência e suficiência, impor ao agente causador Leia Mais

A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para editar Leia Mais

O consentimento da vítima para a aproximação do acusado conduz à atipicidade da conduta do crime de descumprimento de medida protetiva. Assim entendeu a 1ª Câmara Leia Mais

Prisão provisória por tempo exagerado viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade humana. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

A estatística mais recente do Center for Disease Control, divulgada em março de 2023, estima que uma em cada 34 crianças nos Estados Unidos apresentam autismo Leia Mais

Após o nosso último artigo sobre a prescrição intercorrente de multas aduaneiras [1], lemos atentamente os artigos publicados por Rosaldo Trevisan [2], que também tratam do Leia Mais

Como já foi decidido pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a natureza e a quantidade de droga só podem afastar o reconhecimento do tráfico Leia Mais