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O primeiro dia útil de julho começou com a publicação da Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial para mulheres e homens, além de outras Leia Mais

Por violação a uma lei federal que garante aos alunos com deficiência acesso igualitário à educação, o North Syracuse Central School District, maior distrito escolar suburbano Leia Mais

O princípio da segurança jurídica constitui elemento essencial e princípio estruturante da noção de Estado de Direito, visto que a segurança jurídica coincide com uma das Leia Mais

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Leia Mais

Paralelismo das punibilidades penal, cível e administrativa A punibilidade surge como consectário natural da prática de uma conduta típica, ilícita, e praticada por um agente dotado Leia Mais

A confissão informal não pode prejudicar o réu quando ele não é avisado pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, garantia decorrente do direito Leia Mais

“[…] é descoberta uma designação uniformemente válida e obrigatória das coisas, e a legislação da linguagem dá também as primeiras leis da verdade: pois surge aqui Leia Mais

Por compreender que a norma estabeleceu a estruturação de órgão administrativo interno de cooperação com os promotores naturais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Leia Mais

Os indícios de transnacionalidade da conduta ficaram evidenciados desde o início da investigação. Assim, as autoridades tiveram prévio conhecimento da importação de matérias-primas tanto no início Leia Mais

Um tribunal federal de recursos no Tennessee, EUA, decidiu que a lei estadual que bane tratamentos de afirmação de gênero (gender-affirming) para menores de idade pode Leia Mais

Apesar da atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia não foi contemplada no rol de exceções previstas no texto-base da reforma Leia Mais

Os laços entre avós e netos são especiais e frequentemente desempenham um papel muito importante no suporte emocional, educacional e financeiro das crianças. Em algumas situações, Leia Mais

O tema dos honorários cujos valores podem estar ligados à prática de lavagem de capitais representa um desafio para a advocacia, que se vê diante de Leia Mais

De cara, confesso que pra mim soa atécnico a extinção do feito, sem resolução do mérito, depois de o juiz já ter se lançado à tarefa Leia Mais

É o comum o lançamento de suposto crédito tributário pelo Senai, com base no artigo 10 do Decreto n° 40.466/67, previsto no artigo 6° do Decreto-Lei Leia Mais

Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central)  e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações e percorrido uma consistente trajetória de Leia Mais

Pela ausência de constrangimento ilegal na condenação do réu, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou pedido de Leia Mais

A alienação ou oneração de bens do devedor, em determinados casos, produz resultado positivo ao processo de recuperação da empresa. Nesses casos, a Justiça deve autorizar a Leia Mais

Inicia-se com a conhecida advertência feita por Victor Nunes Leal há quase 80 anos: “Tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções Leia Mais

A rejeição da aplicação do princípio da insignificância a uma mulher, mãe solo de três crianças, que teria praticado, no ano de 2017, a subtração de quatro pacotes Leia Mais

No âmbito do Direito Público, qualquer regime jurídico que confira autonomia pressupõe necessariamente correlata aferição de responsabilidade em torno do adequado alcance dos fins que justificaram Leia Mais