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Com o entendimento de que a punição aplicada contra a trabalhadora foi desproporcional à falta cometida por ela, e que a empresa deveria utilizar a gradação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal veio de julgar o Tema 698 da Repercussão Geral (RE 684.612), e a tese ali fixada foi amplamente divulgada — inclusive pela Leia Mais

Em mais uma recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu outra importante questão trabalhista, e, desta vez, a temática abordada foi a Lei Leia Mais

Escrevi na coluna da semana passada que o uso da tese da legítima defesa da honra não é incompatível com a íntima convicção no Júri (ler Leia Mais

O regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade são suficientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de drogas quando a quantidade Leia Mais

Como classificar as transferências intergovernamentais após a modificações efetuadas das Emendas Constitucionais 86/2015 105/2019? Transferências decorrentes de emendas orçamentárias de execução obrigatória são transferências intergovernamentais obrigatórias? Leia Mais

No último dia 30 de junho, o governo publicou a Portaria MF nº 612/2023, que concede redução de Imposto de Importação a 0% para os destinatários Leia Mais

Situação comum nas audiências preliminares dos Juizados Especiais Criminais (Jecrim) diz respeito à ausência do ofendido (e/ou de seu representante legal) para elas intimado e que, Leia Mais

O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo. Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento Leia Mais

Por entender que ficou demonstrada a confusão patrimonial entre a Gafisa S/A e outras nove empresas que integram o mesmo grupo econômico, o juiz Caio Moscariello Leia Mais

Por meio de uma nota, membros do Conselho Nacional do Ministério Público manifestaram apoio irrestrito ao presidente do órgão, o procurador-geral da República, Augusto Aras.  Augusto Leia Mais

A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com Leia Mais

A recente aprovação, em dois turnos, do texto proposto para a reforma da tributação sobre o consumo de bens e serviços pela Câmara dos Deputados trouxe Leia Mais

Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para Leia Mais

A nova de Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) é uma tradução clara dos desafios de governança digital que o Brasil enfrenta. Isso porque, apesar de já Leia Mais

Conforme determina a Lei 7.960/1989, a prisão temporária exige indícios de autoria e demonstração de sua imprescindibilidade para as investigações. Tal situação deve ser sustentada com Leia Mais

Na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 33 anos de vigência, esta ConJur promoveu uma entrevista com especialistas [1], ocasião em que, Leia Mais

Não há crime de peculato na nomeação de empregada doméstica como assessora de um parlamentar. E, ao oferecer denúncia por tal ato, o Ministério Público age Leia Mais

Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, Leia Mais

O constitucionalismo digital pode ser um caminho interessante para que os países consigam lidar com a epidemia de desinformação que ocorre no âmbito das plataformas de Leia Mais

O Direito Penal é a forma de ingerência mais invasiva que o Estado tem à disposição, porque, após a condenação, surge a possibilidade de se aplicar Leia Mais