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Em artigo anterior mencionei a biodiversidade, sua importância e como os humanos a vêm tratando e tentando protegê-la desde o alvorecer da consciência jurídica ambiental; mencionei Leia Mais

O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em Leia Mais

O crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, consiste em “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que Leia Mais

Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe Leia Mais

Em Levando os Direitos a Sério (1974), Ronald Dworkin lança raízes de uma teoria do direito que ganha corpo em Uma Questão de Princípios (1985) e Leia Mais

Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal Leia Mais

Há atualmente a ampla utilização de novas tecnologias para comunicação e negócios, tais como criptomoedas, smart contracts e blockchain. No Canadá, por exemplo, há recente decisão Leia Mais

Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Um provimento assinado pelo corregedor nacional de Leia Mais

Cabe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, já que ele é quem dispõe dos mecanismos adequados para produzir essa Leia Mais

Não havendo mais a livre vontade dos sócios, que um dia os motivou a criar a sociedade, esta deve ser desfeita, com a devida apuração dos Leia Mais

Mundo afora, quando se fala em mulheres integrando cortes constitucionais ainda se fala em pioneirismo. Poucas décadas nos separam, em 2023, de uma realidade em que Leia Mais

Como se sabe, o Tribunal do Júri é o instituto com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Obviamente, por mais que os Leia Mais

A conciliação, a mediação e a arbitragem são alternativas que devem ser utilizadas pelo Estado brasileiro para diminuir as dificuldades impostas pelo excesso de litigiosidade no Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará no próximo mês o julgamento que discute a figura do juiz das garantias — criado pela lei “anticrime”, em Leia Mais

A proposta da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado apresenta novidades impactantes em diversos setores, com alterações aplicáveis ao regime de Leia Mais

No ultimo dia dia 3 de julho, o Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito do Tema nº 698, de Repercussão Geral, fixou as teses segundo as Leia Mais

Na sessão plenária do último dia 7 de junho, o TCU (Tribunal de Contas da União homologou o primeiro acordo de solução consensual que, segundo o tribunal, Leia Mais

As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), entre as quais a proibição de aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado “voto de qualidade” no âmbito do Carf Leia Mais

Por entender que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) afrontou decisão do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou uma sentença Leia Mais

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos devem responder Leia Mais