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A Justiça Militar não julga crimes cometidos por militares, mas crimes militares. Assim, é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar os envolvidos nos Leia Mais

Estão abertas, até às 23h59 de 14 de março, as inscrições para o mestrado profissional em Administração Pública, Políticas Públicas e Gestão Governamental do Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento Leia Mais

É inconstitucional a lei que estabelece a progressividade da receita bruta mensal para a tributação pelo ISS levando em consideração o número de profissionais habilitados. ReproduçãoTJ-SP confirma decisão contra aumento Leia Mais

A discussão sobre a constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria está em constante debate nos julgados do Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos. O Leia Mais

A consolidação e a classificação de todos os atos normativos em vigor relacionados aos serviços extrajudiciais são o foco das atividades do grupo de trabalho instituído Leia Mais

É dever do Poder Público e da coletividade defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo vedada, na forma da lei, as Leia Mais

Prima facie, sem critério objetivo de escolha da ordem de apresentação das doutrinas comparadas, iniciando pelo escrito da imortal professora Ada Pellegrini Grinover na Revista de Leia Mais

Para mobilizar a rede de atuação do sistema de justiça e parceiros e articular medidas urgentes relacionadas à promoção da Política Judiciária de Atenção a Pessoas Leia Mais

“Oh! Deus, perdoe esse pobre coitado/ Que de joelhos rezou um bocado/ Pedindo pra chuva cair, cair sem parar/ Oh! Deus será que o senhor se Leia Mais

A justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal. Ela não serve para a reinquirição Leia Mais

Em 1º de janeiro de 2024 entra em vigência a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 285, que traz novas regras para constituição e funcionamento Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta segunda-feira (27/2) prorrogar por mais 60 dias o inquérito que apura a omissão de autoridades Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA decidiu, por unanimidade, que uma mulher não pode usar a proteção prevista no Código de Falências para evitar o pagamento de uma Leia Mais

A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson pediu à Justiça Federal para que ele seja julgado por lesão corporal leve, e não por tentativa de homicídio, por Leia Mais

Não há como reconhecer a irrelevância penal de um furto praticado em uma escola estadual, ainda que o bem subtraído tenha valor pequeno. A ação revela Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na quarta-feira passada (22/2) provimento que cria o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Leia Mais

Muitas vezes o cidadão solicita informações ao poder público com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de Leia Mais

As audiências de custódia foram um importante passo para o processo penal brasileiro, mas ainda precisam ser complementadas por medidas como a implementação do juiz das Leia Mais

Por disposição legal, a viúva tem preferência sobre os demais herdeiros para ser a inventariante do marido. Em nome do princípio constitucional da publicidade e do Leia Mais

Em decorrência das fortes chuvas que causaram destruição no litoral norte de São Paulo, o Tribunal de Justiça do estado manteve a suspensão dos prazos dos Leia Mais

A Advocacia-Geral da União está revisando posições apresentadas pelo órgão perante o Supremo Tribunal Federal durante as gestões dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro, especialmente em Leia Mais