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Independentemente de alterações promovidas pela Lei 14789/23, o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedido pelos estados não representa “lucro” e, Leia Mais

No último dia 18 de março, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) abriu um período de 15 dias para o recebimento de manifestações escritas sobre o Leia Mais

A transação tributária, serviço que permite a regularização fiscal de contribuintes com dívida ativa por meio de descontos obtidos em negociação administrativa, é um sucesso. Regulamentada Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o militar que muda de nome e de classificação de gênero tem direito a permanecer Leia Mais

Uma ação penal é nula se o réu não é notificado, durante a instrução, sobre a proposta de suspensão condicional do processo, caso ela seja oferecida Leia Mais

Vivemos em um país que valoriza profundamente a democracia. Nossa Constituição, muitas vezes chamada de Constituição Cidadã, foi construída com o objetivo de proteger direitos fundamentais Leia Mais

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de homem que, ao receber um notebook para conserto, substituiu as peças Leia Mais

Uma empresa de call center foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil a uma operadora de Leia Mais

Na semana passada o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF nº 635/RJ – chamada de “ADPF das Favelas” – na qual foram estabelecidos critérios para atuação Leia Mais

A prática judiciária possui uma dinamicidade que a faz se assemelhar às ondas do mar. Ainda que previsíveis, frequentemente as ondas surpreendem os mais experientes marinheiros Leia Mais

Ao longo dos tempos, nos textos constitucionais dos mais diversos países, foram sendo assentados direitos que, por sua relevância e reivindicação, eram considerados essenciais aos integrantes Leia Mais

Por entender que a Universidade de Brasília (UnB) não obedeceu o princípio da razoabilidade, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Leia Mais

Consumidor superendividado, o meu papo hoje é com você! A exclamação, sim, serve como um alerta de preocupação adicional a você, consumidor superendividado que não possui Leia Mais

As emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União têm sido crescentes desde 2014, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 12.919/2013, artigo 52) estabeleceu, pela Leia Mais

Nascido no interior de Minas Gerais, em Buritizal, filho de pais humildes, a mãe do lar, o pai lavrador, tendo mais tarde residido em Queima Fogo, Leia Mais

O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que cabe ao réu provar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor da ação Leia Mais

Foi publicada nesta semana a Portaria 96 da presidência do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu um grupo de trabalho sobre reforma processual tributária.  O grupo Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um vigilante de São Paulo que pretendia responsabilizar dois bancos Leia Mais

A licitação pública é um procedimento administrativo complexo, que tem por objetivo a aquisição e contratação de bens e serviços pela administração pública. Para tanto, tem Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que invalidou uma lei estadual de 2016 que adiou indefinidamente o Leia Mais

O sistema normativo brasileiro prevê a possibilidade de as empresas absorverem em seus quadros de colaboradores menores carentes, assistidos por instituição de assistência social, governamental ou Leia Mais