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O Tratado de Assunção estabelece a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países integrantes do Mercosul. A situação do duplo domicílio afasta a intenção Leia Mais

O tipo penal do artigo 147 do Código Penal, ao definir o delito de ameaça, descreve que o mal prometido deve ser injusto e grave, ou Leia Mais

O desenho de nossas vidas, assim como a chama de uma vela, é continuamente conduzido em novas direções por diversos eventos aleatórios que, juntamente com nossas Leia Mais

Omissões normativas sobre conceitos sensíveis têm propiciado que seja alargada de forma indevida a discricionariedade do Banco Central (BC). Agir para além das estritas balizas do Leia Mais

Dizem alguns antropólogos que a complexidade do raciocínio de uma sociedade é medida pela quantidade de números que se consegue nominar. Os romanos, por exemplo, não Leia Mais

As plataformas digitais possuem uma importante função para exercício do direito à liberdade de expressão, facilitando a criação de uma diversidade de conteúdos, por vezes expressados Leia Mais

Por verificar prejuízos ao autor da ação, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um shopping center a Leia Mais

Cabe à Justiça comum estadual ou distrital processar e julgar as demandas em que o consumidor pede a repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, mesmo que Leia Mais

No final de 2022, no último dia útil do ano, por meio do Decreto nº 11.322/2022, que iniciaria sua produção de efeitos em 1º de janeiro Leia Mais

No último dia 23 de março fora apresentado no Senado o PLS 1.388/2023[1], dispondo a respeito dos crimes de responsabilidade e disciplinando o respectivo processo de Leia Mais

Da leitura do artigo 86, §3º da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) depreende-se que a autorização legal referida em tal norma geral não Leia Mais

Comento aqui um julgamento novíssimo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 13/3/2023, no AgInt no Agravo em Recurso especial nº 2184064-RJ. É, sim, uma decisão Leia Mais

A operação “sequaz”, que desvendou um suposto plano para sequestrar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e libertar chefes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital Leia Mais

Devido à posição reiterada do Supremo Tribunal Federal no sentido de permitir formas alternativas de relação de emprego, o ministro Alexandre de Moraes anulou um acórdão Leia Mais

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que obrigava concessionárias de energia Leia Mais

Origem e natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal O acordo de não persecução penal (ANPP), instituto de justiça penal negociada, foi inserido na prática Leia Mais

Quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida a ampliação do limite de tolerância dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho, para Leia Mais

Еmborа váriаs sеjаm аs аrgumеntаçõеs contrа а реnаlizаção dа реssoа jurídicа, é fаto incontеstе quе hodiеrnаmеntе encontra-sе umа criminаlidаdе аvаnçаdа, influеnciаdа sobrеmаnеirа реlа globаlizаção еconômicа. Nаs Leia Mais

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a Leia Mais

Em matéria de produção e consumo, aos municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e estadual no que couber. E, nesse cenário, o que lhes cabe, Leia Mais

O advogado Rodrigo Tacla Duran afirmou nesta segunda-feira (27/3) que foi alvo de uma tentativa de extorsão para que não fosse preso durante a finada “lava Leia Mais