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O projeto que muda o entendimento do STF: entendamos o imbróglio Dias atrás a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual em todos os Leia Mais

Ao fornecedor de serviços compete se cercar de todos os meios capazes de garantir segurança aos seus usuários, que confiam nos serviços que lhes são prestados. Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tratou da matriz de alocação de riscos de uma maneira mais abrangente em relação à legislação anteriormente existente. Leia Mais

A Ordem dos Advogados (OA) portuguesa quer tornar mais rígidas as regras para o exercício de advogados brasileiros no país europeu. Desde 2015 vigora um regime Leia Mais

Tendo em vista a complexidade do sistema tributário brasileiro e o impacto da alteração tributária para os contribuintes, a Constituição traz, no item “c”, do inciso Leia Mais

O Tribunal Superior do Colorado, nos Estados Unidos, aprovou a criação de um programa que vai permitir a paralegais atuar em certas áreas do Direito, sem Leia Mais

No último dia 13 de março, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, com a liderança do ministro Luis Felipe Salomão, Leia Mais

As agremiações partidárias têm o dever de fomentar, integrar e desenvolver a participação feminina na política. Já os candidatos têm a obrigação de monitorar, controlar e fiscalizar Leia Mais

Editado no último dia 16, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, Leia Mais

Não cabe à autoridade judicial ou ao Ministério Público determinar quais provas são importantes para a defesa, e tal postura pode acarretar na repetição de atos Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido do Conselho Federal da OAB em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e suspendeu, em decisão Leia Mais

Continuação da parte 1 Dando seguimento à coluna anterior sobre o tema, publicada neste espaço em 17/3/2023, apresentaremos mais algumas linhas mestras do sistema de responsabilidade Leia Mais

Como de conhecimento comum, em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021, usualmente denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cuja Leia Mais

Após constatar que um decreto local alterou substancialmente o regime jurídico do fretamento, a ponto de permitir a atividade, a 2ª Câmara de Direito Público do Leia Mais

A propositura de acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, em fase inquisitorial. Por constituir um poder-dever do Ministério Público, Leia Mais

Os meios de comunicação têm divulgado que estão avançando de modo célere os atos investigativos perpetrados pelos órgãos da Justiça relativos aos prejuízos materiais e à Leia Mais

31 de março marca a data do golpe em que se iniciou o período da ditadura civil-militar em 1964. Passados quase 60 anos da instauração do Leia Mais

Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT), o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não Leia Mais

Por aclamação, os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes tiveram seus nomes aprovados para serem indicados à medalha Armando Salles de Leia Mais

A organização não governamental acusada de ser fachada jurídica do crime organizado resolveu falar sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal Leia Mais

Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa Leia Mais