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O Projeto de Lei (PL) nº 2.481/2022, que trata da reforma da Lei 9.784/99, não pode ser promulgado sem antes resolver a incoerência legislativa havida no Leia Mais

Em nossas primeiras reflexões sobre os efeitos patrimoniais em mandado de segurança em matéria tributária [1], abordamos a possibilidade de a sentença decorrente deste tipo de Leia Mais

A independência entre as instâncias administrativas e judiciais penais é um mantra do Direito Público que assusta e desorienta. Legatário de uma tradição autoritária e punitivista, Leia Mais

O ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, já como réu, terá a primeira audiência perante o juiz Juan Merchan, em um tribunal de Manhattan, nesta terça-feira Leia Mais

A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da Leia Mais

O presente texto tem como objetivo apresentar, que o vazamento de dados pessoais, por si só, tem o condão de gerar a violação da intimidade do Leia Mais

O TEA (Transtorno do Espectro Autista) é considerado uma condição de saúde que tem início na infância e persiste durante toda a vida, mas é possível Leia Mais

O foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Assim entendeu o Órgão Especial Leia Mais

Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização do imóvel por transferência em sucessão por Leia Mais

Os contribuintes que devem à União ganharam mais dois meses para renegociarem o débito. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus e redução de pena em um caso de tráfico privilegiado. O ministro Edson Fachin aplicou grau máximo da minorante em caso Leia Mais

Denúncias e condenações não podem se basear apenas na palavra do delator. O entendimento é da 2ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), que rejeitou, por Leia Mais

Durante os dias 22 e 23 de março deste ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) fez audiências públicas no caso de Beatriz vs. Leia Mais

Em ações penais propostas a partir de acordo de delação premiada, a decisão que faz o exame de admissibilidade da denúncia, no que diz respeito à Leia Mais

O Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário. Garantir condições Leia Mais

Vânia Aieta, advogada especializada em Direito Eleitoral e professora de Direito da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), foi eleita a nova coordenadora-geral da Leia Mais

Foi de grande repercussão jurídica a tese da exclusão do ICMS destacado no documento fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como Leia Mais

No ordenamento jurídico brasileiro o enquadramento sindical ocorre, em regra, conforme a atividade econômica principal do empregador nos moldes do artigo 551 da CLT, exceto quando se Leia Mais

O artigo 157 do Código de Processo Penal determina que devem ser removidas do processo todas as provas ilícitas obtidas por meio da violação de direito Leia Mais

No final do ano passado, a empresa norte-americana Alpha Exploration Co. Inc (Alpha Exploration), que opera a rede social Clubhouse, baseada em interações de voz dos Leia Mais

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter uma condenação contra a Dublê Editorial, responsável pelas publicações da Leia Mais