Noticias

Acordo extrajudicial proposto de boa-fé deve ser cumprido mesmo quando o juízo indicar improcedência do pedido de indenização. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Leia Mais

Desde o início da pandemia ocasionada pelo coronavírus, o tema da imprevisão nas relações contratuais voltou a movimentar nossos tribunais e, recentemente, o Superior Tribunal de Leia Mais

A Secretaria-Geral de Governança, Inovação e Compliance do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desenvolveu um projeto de aperfeiçoamento das rotinas administrativas (RADs), por meio da Leia Mais

O Ministério Público de Minas Gerais apresentou denúncia de racismo contra o deputado federal Nikolas Ferreia (PL) no âmbito de inquérito sobre um vídeo em que o Leia Mais

Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do município de Mogi das Cruzes ao pagamento de Leia Mais

Em momentos de crise, nas quais aspectos intimamente ligados à democracia e ao Estado de Direito são colocados à prova, algumas instituições mostram sua relevância e Leia Mais

As ações destinadas à produção antecipada da prova envolvem um conflito de interesse que torna possível a resistência da parte adversa por meio de todas as Leia Mais

A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado. Leia Mais

Por entender que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pode autuar empresa por venda de produto em quantidade menor que a descrita na embalagem, Leia Mais

Todo produtor rural enfrenta, em algum momento, problemas com a regularização de suas terras, seja para obter certificações específicas, financiamentos ou participar de programas governamentais de Leia Mais

“Demissão” sempre será uma palavra delicada na relação entre empresa e colaborador. Em um cenário de instabilidade econômica, sabemos que a cartada final para conter gastos ou Leia Mais

Sem elementos probatórios que indicassem a dedicação do acusado à atividade criminosa, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, diminuiu Leia Mais

O fato de a manutenção de uma aeronave apreendida em investigação criminal gerar gastos de manutenção, sob pena de desvalorização, é suficiente para autorizar a venda Leia Mais

O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do Leia Mais

São várias as manifestações recentes sobre o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos dos recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a publicação Leia Mais

A distribuição das cadeiras decorrentes de sobras eleitorais nas eleições proporcionais deve ser feita entre todas os partidos que tenham obtido voto. Limitar o direito a Leia Mais

O Judiciário não tem o papel de “paladino” no combate à corrupção. O juiz tem a função de analisar as provas que lhe são trazidas, e não Leia Mais

Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia de departamento ou filial podem trabalhar em regime CLT sem o pagamento de horas extras. Isso porque essas funções não Leia Mais

Uma propriedade poderá ser impenhorável se for comprovada sua utilização para a moradia de uma família. Com esse entendimento, a 38ª Vara Cível de São Paulo anulou a Leia Mais

Um dos primeiros atos normativos editados com a finalidade de regulamentar a Lei 14.133/21, a Instrução Normativa nº 67, também de 2021 disciplinou o procedimento para Leia Mais

Em países integrantes do Agreement on Government Procurement, conhecido como GPA ou Acordo de Compras Públicas, da Organização Mundial do Comércio, há um rigor de prazos Leia Mais