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As diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal para o reconhecimento pessoal de quem é acusado de crime são obrigatórias, sob pena de nulidade Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para validar a regra que autoriza estudantes egressos de colégios militares a concorrer no sistema de cotas de Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 4.886/24, de Mirassol, que determina a implantação de código Leia Mais

O Google tem responsabilidade pelo uso indevido do nome e identidade visual das marcas em anúncios. Com esse entendimento, o juiz Fernando Antônio Tasso, da 15ª Leia Mais

Não são poucos os momentos em que uma operação de M&A morre na praia antes mesmo de sair do cais. E, entre as causas mais comuns Leia Mais

A falta de representação de vítimas do crime de estelionato aliada à denúncia genérica por organização criminosa geram trancamento da ação penal. Com esse entendimento, a Leia Mais

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de telecomunicações Leia Mais

Os crimes de autoria desconhecida, como homicídios múltiplos, delitos sexuais e crimes em série, impõem desafios significativos à atuação das polícias judiciárias no Brasil. Pela ausência Leia Mais

A legalidade do reajuste dos preços de um plano de saúde depende da apresentação dos documentos que embasaram os cálculos. Dessa forma, omitir a comprovação dos Leia Mais

Situando o impacto tecnológico no processo penal: Se você não estava isolado do mundo nos últimos dez anos (num retiro ou isolado da civilização), então deve Leia Mais

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça tem pela frente 16 temas de Leia Mais

No dia 30 de maio, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão de notável relevância para a advocacia brasileira ao julgar o Tema 1.402 da Repercussão Geral. Leia Mais

O imóvel de família pode ser penhorado nos casos em que é oferecido como garantia real de empréstimo feito por uma empresa, desde que os valores Leia Mais

Publicar trecho de áudio editado e sem contexto, para dar a impressão contrária àquilo que foi dito, não se enquadra no exercício regular da liberdade de Leia Mais

A Lei 14.457/22 instituiu o Programa Emprega + Mulheres e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir outras medidas de combate à violência Leia Mais

A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas que vivenciamos hoje no Antropoceno representa um grande desafio, não só, mas aqui em Leia Mais

Mesmo na condição de professor titular sênior, continuo desempenhando várias tarefas institucionais na minha Alma Mater e, inclusive, acompanhando de perto com grande entusiasmo as múltiplas Leia Mais

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa Leia Mais

No último mês de maio, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão unânime nos recursos especiais nº 2.091.441 e nº 2.110.361, reforçando o Leia Mais

Na teoria constitucional dos últimos anos, a palavra “diálogo” surge como uma metáfora que reflete a interação entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo na tarefa Leia Mais

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132 e da Lei Complementar nº 214 representa uma mudança de paradigma fundamental no nosso sistema tributário sobre o consumo. Leia Mais