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O início da execução da pena não deve preceder o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se respeite o princípio constitucional da não Leia Mais

A nova Lei de Licitações e Contratos, que acabou com a terminologia dos tipos de licitação, passando a enfatizar os critérios de julgamento, tornou superada a Leia Mais

No primeiro dia de expediente do novo/velho governo, foi publicada a Medida Provisória nº 1.154/2023, estabelecendo a organização básica dos órgãos da Presidência da República e Leia Mais

Este artigo aborda tema bem específico, que muitas vezes passa despercebido durante a graduação em Direito, e objetiva esclarecer o recurso cabível em face de sentença Leia Mais

A extradição ocorre quando um Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime punível segundo seu sistema jurídico, a fim de que lá Leia Mais

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-CE concluiu, nesta quinta-feira (26/1), que o exercício da advocacia é incompatível com os atos golpistas e a defesa Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão de ordem de reintegração de posse em uma área rural de Poxoréu (MT). A Leia Mais

A insistência na cobrança abusiva de débito já pago constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque Leia Mais

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus para conceder liberdade a um Leia Mais

Com o fim da pandemia, diversos setores da sociedade deram início à retomada das atividades presenciais, interrompidas em função do isolamento social decretado para combater o Leia Mais

Com base em posicionamento fixado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o reconhecimento da decadência para a revisão de atos Leia Mais

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, convidou as entidades civis a endossarem o “Manifesto em Apoio ao Estado Democrático de Leia Mais

A fuga para dentro da residência ao avistar patrulhamento não permite a presunção de armazenamento de drogas no local, nem o ingresso de policiais na casa Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República denunciou, nesta terça-feira (24/1), a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma. O Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 224.327) em que os advogados de Iran Coelho das Neves, Leia Mais

Antes de tudo, sim, eu sei que crotalus terrificus é o nome cientifico de uma serpente específica, a cascavel. O título é para mostrar o problema Leia Mais

Ao passo que, como já discutido em momentos anteriores nesse mesmo espaço, no Brasil, em especial desde a controversa decisão do STF (RE-RG 1010606, relator: ministro Leia Mais

No início do ano de 2020, nesta mesma coluna, inauguramos as primeiras ponderações a respeito da política energética inaugurada pela Lei nº 13.576/2017, denominada de RenovaBio Leia Mais

Das muitas funções dos sindicatos as de representação (CF, 8°, III — “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, Leia Mais

O ministro da Justiça, Flávio Dino, entregou nesta quinta-feira (26/1) ao presidente Lula um pacote de medidas para coibir e acelerar a punição em caso de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal ordenou o cumprimento de mais 11 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão contra suspeitos de participar, financiar ou Leia Mais