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A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público para pleitear parcela de natureza administrativa. Esta foi a tese Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai se debruçar sobre a hipótese de a plantação de árvores não nativas às margens do lago criado para Leia Mais

Não é novidade que a Lei nº 14.112/2020 promoveu substanciais alterações na Lei nº 11.101/05. Muitas das modificações já fazem eco nos tribunais do país e abrem Leia Mais

Em uma das decisões mais esperadas deste ano judicial nos EUA, que se encerra em 30 de junho, a Suprema Corte rejeitou uma teoria jurídica que Leia Mais

O contencioso cível é um sistema de resolução de conflitos utilizado no âmbito civil, abrangendo questões relacionadas a direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. Explorando Leia Mais

O Ministério Público tem a função constitucional de promover a justiça por meio de ações e demandas perante o Poder Judiciário. Mas esse papel deve ser Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou nesta terça-feira (27/6) a advogada Tathiana de Carvalho Costa para o cargo de juíza substituta do Tribunal Regional Leia Mais

Com base em ordem do Supremo Tribunal Federal, a juíza Caroline Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, declarou a incompetência do juízo Leia Mais

O tema de uma nova legislação de seguros voltou a estar em evidência com o desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 29/2017, que Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal se debruçou novamente sobre mais um assunto envolvendo a Justiça do Trabalho, qual seja, a regra introduzida pela Lei 13.467/2017 que limitou Leia Mais

Segundo a didática matéria de Danilo Vital na ConJur (aqui), o Superior Tribunal de Justiça vive um dilema em relação ao uso do instituto da Reclamação Leia Mais

O atual Código de Processo Civil alterou as hipóteses de impedimento do magistrado, incluindo outras, de modo a estendê-las a situações antes não englobadas. Dentre elas, Leia Mais

Em artigo publicado nesta ConJur há pouco tempo, a incansável professora Élida Graziane relembrou o reflexo obrigatório do descumprimento das metas do atual Plano Nacional de Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça deve manter interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), permitindo-a apenas aos casos Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo Leia Mais

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou proposta de regulamentação do uso de precatórios para diversas finalidades, como outorgas para concessões, pagamento de impostos, imóveis, entre outras. Leia Mais

A Lei 14.597, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15/6/2023, institui a Lei Geral do Esporte. Nesse contexto, propõe-se Leia Mais

No julgamento das ADCs nº 43, 44 e 54, o voto do então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) sinalizara que a decisão em andamento não Leia Mais

Em maio de 2013 era publicada a Lei nº 12.813, conhecida como Lei de Conflito de Interesses, diploma legal que inovou substancialmente o tratamento normativo do Leia Mais

A pessoa que, sem uma justa causa, enriquece à custa de outros deve ser obrigada a restituir o dinheiro indevidamente recolhido, feita a atualização dos valores monetários. Ex-presidente Leia Mais

O encerramento do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6), foi marcado pela celebração da democracia, com a participação do vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, Leia Mais