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É o comum o lançamento de suposto crédito tributário pelo Senai, com base no artigo 10 do Decreto n° 40.466/67, previsto no artigo 6° do Decreto-Lei Leia Mais

Desde o advento da Lei nº 13.506, de 2017, o processo administrativo sancionador no âmbito do BC (Banco Central)  e da CMV (Comissão de Valores Mobiliário) tem passado por grandes transformações e percorrido uma consistente trajetória de Leia Mais

Pela ausência de constrangimento ilegal na condenação do réu, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou pedido de Leia Mais

A alienação ou oneração de bens do devedor, em determinados casos, produz resultado positivo ao processo de recuperação da empresa. Nesses casos, a Justiça deve autorizar a Leia Mais

Inicia-se com a conhecida advertência feita por Victor Nunes Leal há quase 80 anos: “Tal é o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções Leia Mais

A rejeição da aplicação do princípio da insignificância a uma mulher, mãe solo de três crianças, que teria praticado, no ano de 2017, a subtração de quatro pacotes Leia Mais

No âmbito do Direito Público, qualquer regime jurídico que confira autonomia pressupõe necessariamente correlata aferição de responsabilidade em torno do adequado alcance dos fins que justificaram Leia Mais

Dado o caráter de preservação da biodiversidade e dos ecossistemas, não se tem dúvidas da importância da criação de unidades de conservação (UCs) no país, uma Leia Mais

Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com Leia Mais

Rodrigo De Grandis, recentemente exonerado do Ministério Público Federal em São Paulo a pedido, foi anunciado nesta segunda-feira (10/7) como novo sócio do TozziniFreire Advogados. Ele atuará Leia Mais

O empresário Tony Garcia divulgou nesta segunda-feira (10/7) conversas com procuradores da “lava jato” e voltou a dizer que foi usado pelo Ministério Público Federal de Leia Mais

Se há diversos relatos de violência em um lugar e o Estado não atua para aumentar a segurança do local, o ente público responde pelos danos causados Leia Mais

Nos dias 22 e 23 de junho, aconteceu, em São Paulo, a 6ª Edição da Conferência Nacional de Futebol (Conafut), organizada por Fernando Trevisan, da Trevisan Leia Mais

O sócio e diretor das áreas de Direito Ambiental, Direito Minerário e Direito Público do escritório David Athayde Advogados, Victor Athayde, foi indicado pelo vice-governador do Leia Mais

O acordo de cotistas ou de sócios é um contrato atípico em que os sócios de uma sociedade — aqui, cuidemos apenas das sociedades limitadas — disciplinam, em Leia Mais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal deram 50.647 decisões entre 2 de janeiro e 30 de junho deste ano, dia em que a corte entrou em recesso Leia Mais

As decisões divergentes no Judiciário diante de casos idênticos trazem consigo implicações sobre a autocomposição das partes na mediação que acaba gerando prejuízos como o custo Leia Mais

Por excesso de prazo, a 10ª Vara Federal de Brasília revogou a prisão preventiva do hacker Walter Delgatti Neto. Ele ficou nacionalmente conhecido por invadir contas Leia Mais

Sancionada em 3/7/2023, publicada no dia seguinte, pelo Diário Oficial da União, está em vigor a Lei nº 14.611/2023, que dispõe a respeito de igualdade de salário Leia Mais

Por lidar com expectativas tão antagônicas quanto as da União, dos estados, dos municípios e do contribuinte, a reforma tributária será, na prática, um teste de Leia Mais

A quantidade de droga apreendida não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado (artigo 33, §4º, da Lei de Drogas), que prevê Leia Mais