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O ponto central deste artigo envolve a possibilidade de o substituto tributário responder por tributos não retidos e não pagos no período, em razão de decisões Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de aviação a reembolsar uma comissária de voo pelas despesas com maquiagem. O colegiado reafirmou a jurisprudência do Leia Mais

O uso da arbitragem para a resolução de conflitos vem conquistando cada vez mais espaço no meio empresarial, sobretudo quando estão em jogo contratos estratégicos e Leia Mais

Instrumentos de diálogo e monitoramento, como a audiência pública e a consulta pública, promovem espaços de interação e participação que aproximam indivíduos, empresas e a administração Leia Mais

Os mecanismos de racionalização de precedentes, como um todo, têm funcionado mal. Um dos problemas é a forma como eles são pensados, principalmente por magistrados que Leia Mais

Na pegada ainda fresca da decisão da Suprema Corte dos EUA a favor de uma designer evangélica do Colorado, que não quer criar sites para celebrar Leia Mais

A lua de mel das empresas brasileiras com a arbitragem parece ter acabado. Mais da metade das companhias deixaram de prever esse mecanismo privado de solução Leia Mais

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal Leia Mais

As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das Leia Mais

Entre os anos de 1979 e 1989 a ONU (Organização das Nações Unidas) concebeu aquilo que seria o marco referencial ético para a transformação da percepção Leia Mais

A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Leia Mais

O inciso IV do artigo 315 do Código de Processo Penal impõe ao magistrado o dever de confrontar os argumentos apresentados pelas partes. A falta do Leia Mais

Autora de dois tiros contra o marido empresário, que morreu após 53 dias de internação, uma dentista tenente do Exército foi denunciada por homicídio qualificado pelo Leia Mais

Foi objeto de ampla divulgação no mercado a submissão à apreciação do Congresso do Projeto de Lei nº 2.925/2023, que visa a alterar a “Lei nº Leia Mais

Antes de qualquer coisa, aqui vai o spoiler acerca de minha posição: ao menos a partir da tese dos ministros que acompanharam o voto do ministro Leia Mais

A aprovação de loteamentos em municípios é matéria típica de gestão administrativa, com encargo diretamente relacionado a órgão do Poder Executivo. Assim, pelo desrespeito aos princípios Leia Mais

O ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (12/7) para pedir acesso a diálogos entre procuradores da finada Leia Mais

Por falta de provas, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) absolveu nesta quarta-feira (12/7) o desembargador aposentado da corte José Eduardo Carreira Alvim da acusação de Leia Mais

A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) foi resultado do Projeto de Lei 283/2012, que tramitou durante dez anos no Congresso, com ativa participação da sociedade civil. Leia Mais

O armazenamento de dados pessoais nos sistemas informatizados, sejam de governos ou de empresas, e sua relação com a esfera íntima do cidadão são temas do Leia Mais

Sem poupar críticas à atuação de um delegado, a juíza Marcela Raia de Sant’Anna, da 5ª Vara do Júri do Fórum Criminal da Barra Funda, em Leia Mais