Noticias

A arbitragem é uma técnica de solução de conflitos por meio da qual as partes definem, pela autonomia da vontade, de forma consciente e voluntária [1], que Leia Mais

Pela normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor dependente também pode incluir o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, também na condição de dependente, Leia Mais

A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que Leia Mais

Não cabe demissão por justa causa em situações em que a empresa não deixa claro regras em relação à exposição do empregado na internet, especificamente nas Leia Mais

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta segunda-feira (17/7), que a juíza Gabriela Hardt preste informações, em até 15 dias, sobre as alegações Leia Mais

A ausência de redução a termo dos fundamentos da necessidade da custódia cautelar, ou mesmo a falta de sua consignação em ata, inviabiliza o exercício da jurisdição. Assim, Leia Mais

O caso Hermès vs Mason Rothschild representa um marco histórico não só no campo da propriedade intelectual, mas também no contexto dos ambientes virtuais, em particular Leia Mais

Em 26 de outubro de 2021, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o Habeas Corpus nº 208.240 na Corte Constitucional brasileira, cujo objeto, dentre outros, Leia Mais

Por vezes usado como forma de obter confissões e acordos de delação, o hábito de decretar prisões preventivas afeta não só os investigados, mas também as Leia Mais

O primeiro dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reuniu no fim de junho vários dos mais importantes nomes do Direito do Brasil e da Leia Mais

Para determinar a competência da Justiça Federal em casos que envolvem interesse da União, conforme o estabelecido no artigo 109, V, da Constituição, não é suficiente Leia Mais

Muito já foi escrito sobre a PEC 45, mesmo sobre sua versão “A”, decorrente de sua aprovação na Câmara e enviada ao Senado. Usualmente o foco Leia Mais

“Who are you? Who, who, who, who? I really wanna know!” [1]. Com o perdão do anglicismo (esse não será o único), começo esta coluna com um Leia Mais

Neste 2023, mais precisamente em 11 de janeiro, completaram-se 100 anos do nascimento de Sérgio Marcus Rangel Porto, escritor, cronista, jornalista e radialista que publicou 14 Leia Mais

Valer-se de plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes não é o mesmo que prestar serviço clandestino de transporte de passageiros. Juiz Leia Mais

Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.184), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que: Revogar escolha de contribuição pelo sistema CPRB Leia Mais

A nova lei sancionada pelo presidente Lula, a partir do Projeto de Lei 1.852/23, que prevê a suspensão da atividade profissional de advogados condenados por assédio Leia Mais

Se a proposta de reforma tributária que tramita no Congresso ainda não está dedicada seriamente a reduzir a desigualdade de renda no Brasil, outras camadas de Leia Mais

Em 26 de maio de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma celeuma jurídica iniciada em 1996, com a denúncia da Convenção n° 158 da Leia Mais

Em outubro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) nº 2107/2022, posteriormente substituída pela IN RFB nº 2.110/2022 [1], autorizando a Leia Mais

O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode Leia Mais