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Sobretudo no campo dos contratos administrativos, é comum que surjam questões muito específicas e cuja solução dependa de conhecimentos técnicos extrajurídicos. Contratos públicos para edificação de Leia Mais

Com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018, houve muitas dúvidas em relação a como ela se adequaria com a Leia Mais

A transação em âmbito federal vem se tornando importante ferramenta de negociação que visa a facilitar o pagamento de dívidas fiscais, promover a recuperação de créditos Leia Mais

A análise comparativa do Direito de Família em outros países constitui manancial de importantes subsídios para melhor compreensão e necessário aprimoramento do Direito de Família brasileiro. Leia Mais

O constitucionalismo digital pode ser entendido como sendo uma ideologia que visa lidar com os desafios da sociedade da informação pautado por duas missões centrais para Leia Mais

Os processos com inclusão de empresas solidariamente responsáveis (artigo 2º, §2º, da CLT) no curso da execução estão suspensos por força da ADPF 488, sob o Leia Mais

O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.  Leia Mais

Oferecer condições de trabalho é um tema constitucional, cujos valores se fundam em atender diretamente à dignidade da pessoa humana. Medidas de inserção e reinserção ao Leia Mais

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n.º 470/MG – o caso “Mensalão” –, houve por reconhecer que ações que tem por Leia Mais

No intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em Leia Mais

A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, inicia nesta segunda-feira (24/7) agendas em cinco unidades da federação para Leia Mais

Devido ao encerramento repentino das atividades da empresa sem possibilidade de resgate dos valores, a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, nesta quinta-feira (20/7), Leia Mais

Em artigo anterior mencionei a biodiversidade, sua importância e como os humanos a vêm tratando e tentando protegê-la desde o alvorecer da consciência jurídica ambiental; mencionei Leia Mais

O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em Leia Mais

O crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, consiste em “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que Leia Mais

Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe Leia Mais

Em Levando os Direitos a Sério (1974), Ronald Dworkin lança raízes de uma teoria do direito que ganha corpo em Uma Questão de Princípios (1985) e Leia Mais

Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal Leia Mais

Há atualmente a ampla utilização de novas tecnologias para comunicação e negócios, tais como criptomoedas, smart contracts e blockchain. No Canadá, por exemplo, há recente decisão Leia Mais

Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Um provimento assinado pelo corregedor nacional de Leia Mais

Cabe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, já que ele é quem dispõe dos mecanismos adequados para produzir essa Leia Mais