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Aprovada nos últimos dias de 2024, a Emenda Constitucional (EC) nº 135 foi um dos fatos políticos mais importantes do governo Lula 3. Seu significado, porém, Leia Mais

Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça proferiu há alguns meses julgamento acerca do crime de poluição ambiental — mais especificamente, poluição sonora (AgRg no REsp 2.130.764, 5ª Leia Mais

A ação movida pela Trump Media e pela Rumble nos Estados Unidos “acusa” o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de algumas coisas — Leia Mais

O modelo centrado em empresas públicas estaduais, vigente até 2019, não foi capaz de acelerar o processo de universalização dos serviços de saneamento básico. O que Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (20/2) que o X (antigo Twitter) “efetue o imediato pagamento” de uma multa de Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta quinta-feira (20/2) um pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ter mais Leia Mais

O reembolso de despesas, quando remetido por sociedade brasileira à sociedade estrangeira que lhe prestou serviços, tem sido tributado pela Receita Federal com base no entendimento Leia Mais

Após firmar acordo de colaboração premiada com o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho e pedir sua homologação por mais de três anos, a Procuradoria-Geral da República Leia Mais

Tomou posse nesta quarta-feira (19/2) a nova diretoria da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) para o biênio 2025/2026.  O evento, promovido na sede da Leia Mais

A sucursal brasileira da organização empresarial que se apresenta como “Transparência Internacional” enviou a esta revista eletrônica, nesta quarta-feira (19/2), uma “notificação de correção”. A nota Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as guardas municipais podem exercer ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo comunitário. A corte concluiu nesta quinta-feira Leia Mais

As decisões da Justiça que permitiram a abertura de um curso de Medicina antes da conclusão do processo administrativo de credenciamento no Ministério da Educação não Leia Mais

O saudoso Barão de Itararé dizia que “negociata é um grande negócio para o qual não fomos convidados”. Com todo o respeito, não sai da minha Leia Mais

A remoção precede a promoção por antiguidade e merecimento de magistrados, de acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte discutiu nesta Leia Mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quinta-feira (20/2) e, com isso, interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário analisava novamente Leia Mais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que impõe um prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Leia Mais

Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza Leia Mais

Prefeitura de Cabo Frio Considerado pela doutrina um dos pioneiros nos estudos do Direito Administrativo, o jurista alemão Otto Mayer (1846-1924), em sua clássica obra Deutsches Leia Mais

O uso de referências inexistentes configura violação ao dever das partes e dos advogados de expor a verdade. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Leia Mais

O processo penal é uma estrutura complexa e dinâmica, fundamentada na busca pela justiça, sendo orientado pela produção e análise de provas de maneira ética e Leia Mais