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As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 permitem a tomada de créditos de PIS e Cofins em relação a despesas com vale-transporte, vale-refeição ou Leia Mais

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira Leia Mais

O “Pacote da Democracia” do ministro da Justiça, Flávio Dino, e lançado pelo governo federal tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de Leia Mais

Lei municipal de iniciativa parlamentar não pode interferir no funcionamento e na organização da administração pública — matéria de competência privativa do chefe do Executivo.  Norma determinava inclusão Leia Mais

A reclamação constitucional tem como requisito a relação de pertinência estrita com o ato reclamado. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin negou reclamação ajuizada Leia Mais

A introdução na legislação processual da possibilidade de se proceder à alienação particular de bens constritos em execução judicial pode ser tomada como inspiração para a Leia Mais

Escrevi aqui na ConJur, em outra oportunidade, em coautoria com o professor José Fernando Simão [1], sobre as diferenças entre famílias (co)parentais e famílias conjugais. Na Leia Mais

A especialização da justiça já é uma realidade há muitos anos em diversos tribunais estaduais, no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, e Leia Mais

Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de Leia Mais

A implementação do juiz das garantias não representa uma panaceia para os muitos males do sistema penal brasileiro. Contudo, é inegável que irá promover significativo avanço Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da ADI 5.529 em maio de 2021, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279/1996 Leia Mais

A revolução digital vivida na última década tem tido papel importante no desenvolvimento do direito em diferentes áreas. O direito contratual foi uma das áreas que Leia Mais

Desde abril de 2023, a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) conta com novas e relevantes disposições para a concessão de medidas protetivas de urgência. Leia Mais

Por descumprimento de ordem judicial de exclusão de imagens consideradas propaganda eleitoral, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, multou em R$ 110 mil o Leia Mais

Por indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados, a  6ª Vara Criminal de Brasília aceitou denúncia contra Luiz Carlos Bassetto Junior por hostilizar e ameaçar Leia Mais

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem o dever de coibir qualquer tipo de abuso de poderio econômico, seja entre as empresas tradicionais, seja no Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal deverá proferir, nos próximos dias, decisão sobre a questão da contribuição assistencial. Será um importante julgamento, visto que de repercussão geral, que Leia Mais

É inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou Leia Mais

A necessidade de observar padrões de uniformidade nas construções deve estar prevista de forma clara e convencional nas normas internas de condomínio. Além disso, mudanças feitas Leia Mais

Por entender que houve afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade do artigo 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, o ministro Alexandre de Leia Mais

A convocação de uma pessoa para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é impositiva e não pode ser revogada pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência Leia Mais