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A denúncia anônima só é base válida à investigação e à persecução criminal quando precedida por diligências para averiguar os fatos noticiados. Com esse entendimento, o ministro Leia Mais

A possibilidade de adquirir óleo canabidiol de forma lícita nas farmácias brasileiras e de obrigar o poder público a custear o medicamento levou o ministro Messod Leia Mais

A Lei 14.1230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma tentativa de “retorno do pêndulo”, e Leia Mais

O presidente da República sancionou a nova Lei 14.647, de 4 de agosto de 2023 [1], que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer, Leia Mais

Este artigo tem por objeto analisar, de forma sintética, os requisitos a serem cumpridos para a observância da oferta preferencial aos resseguradores locais (sediados no Brasil) Leia Mais

Prisão imediata no Júri: esse é ponto central do RE 1.235.340/SC (Tema decorrente: 1.068) que está agora no plenário físico do STF. Até agora tínhamos o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O relator, ministro Gilmar Mendes, pediu mais tempo Leia Mais

Pela falta de outros bens possíveis de empenho, a 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP) determinou a penhora de valores referentes à monetização do Leia Mais

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova Leia Mais

Sucedem-se, nestes dias, as comemorações pela passagem dos dez anos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013. Nada mais natural, à vista da importância Leia Mais

Um grupo de 20 mil credores pede a rejeição do plano de recuperação da Light, concessionária de energia que atende 31 municípios do estado do Rio Leia Mais

Tomada a decisão de desenvolver uma atividade empresarial em sociedade, os sócios, por acreditarem estar em completo alinhamento sobre suas ideias, objetivos e forma de desenvolvimento, Leia Mais

A concessionária de rodovia é fornecedora de serviço e, nessa condição, possui responsabilidade objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento foi aplicado Leia Mais

Com a definição, pelo Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), da efetiva repercussão geral do Tema 1.119 (“Definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, Leia Mais

A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil pela Lei nº 13.756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado Leia Mais

O recente anúncio do Drex, nome de batismo do real digital, promete agitar o painel “Inovação e novas tecnologias, meios de pagamento físicos, digitais e ativos Leia Mais

Em qualquer país, a concessão de crédito tem papel central no desenvolvimento econômico, permitindo o fomento da produção e a ampliação da capacidade de consumo. No Leia Mais

Ocorrerão, nos dias 10 e 11 de agosto, as XVI Jornadas da Associação Americana de Direito Internacional Privado (Asadip), no Rio de Janeiro. O evento homenageará Leia Mais

A humanidade foi moldada pelo uso de recursos naturais para atendimento das necessidades humanas. Durante um longo período de tempo, essa relação foi respaldada na presunção Leia Mais

Por constatar fundamentação inidônea do juízo de primeiro grau, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco reduziu a pena de uma mulher condenada por Leia Mais

Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros Leia Mais