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É válida norma coletiva que estipula jornada de trabalho de 12 horas, em escalas de 4×4, em turnos ininterruptos de revezamento. O entendimento é da 2ª Leia Mais

A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor Leia Mais

Segundo a última edição da revista Justiça em Números, periódico divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os dados estatísticos e indicadores do Poder Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo impôs medidas cautelares como alerta para que o ex-jogador de rúgbi Vladimir Timerman, dono da gestora de fundos de investimentos Esh Capitals, não Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na quinta-feira (10/8), a Recomendação 102/2023, que propõe o aprimoramento da atuação dos órgãos ministeriais nos casos de recuperação Leia Mais

A pequena quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado de tráfico ser primário não justificam, por si sós, a decretação da prisão preventiva, Leia Mais

Ainda que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) tenha porte de arma, o uso fora dos limites da defesa pessoal, em contexto público e ostensivo, ainda Leia Mais

Como é cediço, a Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe grande auxílio para Leia Mais

Adotar um modelo de regulação das plataformas digitais elaborado de maneira unilateral, com base apenas na perspectiva do Estado, pode prejudicar a atividade dessas empresas e, Leia Mais

A primeira resposta para a pergunta acima é: não. Isso porque a reforma tributária foi aprovada apenas na Câmara dos Deputados. Assim, ainda precisa ser ajustada Leia Mais

Mesmo em caso de apuração de suposto crime por meio de disque denúncia, policiais militares não podem adentrar domicílio sem informar os direitos dos moradores — Leia Mais

O Brasil está diante da mais profunda e impactante alteração do sistema tributário desde a promulgação da Constituição de 1988. A extinção de cinco tributos, e Leia Mais

O enredo é conhecido. Ao fazer uma compra, contratar um plano de saúde ou simplesmente assinar um cadastro em determinado site de e-commerce, invariavelmente surge na Leia Mais

Íntegra do discurso do ministro Celso de Mello lido pelo ministro (e professor) Alexandre de Moraes no salão nobre das Arcadas, perante o Egrégio Conselho Universitário Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, exaltou a defesa incansável da democracia feita pela corte, ao ser homenageado nesta sexta-feira (11/8) com a Leia Mais

O mercado imobiliário comercial tem evoluído ao longo dos anos para atender às demandas de empresas que buscam espaços personalizados que se adaptem perfeitamente às suas Leia Mais

A Resolução 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) traz um conjunto de sinais de alteração da capacidade psicomotora normalmente encontrados no condutor e exige a Leia Mais

A mera possibilidade de recusar um trabalho vai de encontro às exigências da Consolidação Geral do Trabalho (CLT) para que um vínculo empregatício seja formado. Além disso, Leia Mais

Em artigo que escreveu em 2008, Jorge Miranda celebrava que “os vinte anos da Constituição são vinte anos de democracia, de liberdade e de progresso econômico-social Leia Mais

Na semana passada, iniciamos a análise da colaboração premiada no Tribunal do Júri, fixando dois pontos como premissa básica para o debate: 1º) não há qualquer Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais pesado do que a pena comporta, a gravidade abstrata Leia Mais