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A Lei nº 8.429/93 prevê três espécies de atos de improbidade: a) aqueles que importam em enriquecimento ilícito, tipificados no artigo 9º e incisos; b) aqueles que causam Leia Mais

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apelou ao Supremo Tribunal Federal para questionar a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho que Leia Mais

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questionou no Supremo Tribunal Federal uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras Leia Mais

Não é aceitável que um inquérito policial dure além do razoável sem que existam elementos capazes de justificar a sua continuidade, já que esse tipo de Leia Mais

Foi publicada no último dia 15 de julho a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73), no qual Leia Mais

Não há subordinação jurídica quando o profissional tem à disposição seus horários e só assume compromisso caso combine com algum cliente. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Regional Leia Mais

A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos artigos 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 (sobre indulto natalino) é a que entende que o resultado da Leia Mais

No final de junho, o governo federal publicou novas regras para as remessas internacionais e instituiu o Programa Remessa Conforme. Trata-se de uma certificação voluntária, destinada Leia Mais

Os partidos PT, PSOL e PDT apresentaram ao Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter a anulação da homenagem feita pelo Leia Mais

Em 11/9/2015, os governadores de Goiás (Marconi Perillo), Distrito Federal (Rodrigo Rollemberg), Mato Grosso (Pedro Taques), Mato Grosso do Sul (Reinaldo Azambuja), Tocantins (Marcelo Miranda) e Leia Mais

Única alternativa para alunos e professores durante a crise da Covid, os cursos de ensino a distância ganharam novo peso no sistema educacional e agora demandam regras Leia Mais

Frequentemente, tomamos conhecimento de casos de violência contra grupos historicamente vulneráveis. Tais violências podem se materializar de diversas formas: ofensas verbais, agressões psicológicas, exclusão ou rejeição social, Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (17/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. Os ministros, no Leia Mais

A renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida de forma presumida e automática ao prazo do recurso adesivo (interposto somente quando a Leia Mais

*reprodução de artigo do Poder 360 A defesa da democracia virou um mantra. Durante e, sobretudo, depois das eleições, defender a democracia foi a linha divisória Leia Mais

O acordo de cooperação entre o Superior Tribunal de Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) se tornou uma das maiores iniciativas de desjudicialização em andamento no Poder Leia Mais

Nos últimos dias, mais um escândalo decorrente de atitudes primárias atingiu o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O caso merece uma análise explicativa das ações e Leia Mais

Em opinião concedida no caso Matal v. Tam, de 2017, o justice Samuel Alito afirmou: “o orgulho de nossa jurisprudência sobre liberdade de expressão é que Leia Mais

Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes — como a infertilidade Leia Mais

Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de controvérsias, torna-se imprescindível fazer a análise de seus aspectos e sua aplicação no Leia Mais

De acordo com dados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), 10,9 mil brasileiros mudaram de nome ou sobrenome desde a sanção da Lei 14.382/2022, que Leia Mais