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Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra viola o artigo 1º Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de promessa Leia Mais

O planejamento constantemente é lembrado como um dos pontos de aperfeiçoamento na administração pública [1]. Afinal, quando se trata de política pública, é preciso estimar os Leia Mais

Práticas como fishing expedition — em que autoridades policiais fazem investigações que não lhes cabem, na esperança de pescar provas — resultam na invalidade das evidências Leia Mais

A Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Wolff v. McDonnell (1974), afirmou que não deve haver cortina de ferro que separa o preso e a Leia Mais

Especialistas em Direito Penal, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, e os advogados Luciano Feldens e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho são Leia Mais

Uma decisão proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, declarou a falsidade de um relatório de inteligência Leia Mais

A gravação e o compartilhamento de vídeo íntimo sem consentimento do autor são ilícitos e violam os direitos à privacidade e à intimidade, independentemente da página Leia Mais

A segurança pública é um tema central na gestão pública brasileira, tendo como face mais visível a atuação ostensiva das polícias militares, sob o comando político Leia Mais

Cresce ano após ano a quantidade de brasileiros que tentam a sorte fora das nossas fronteiras. De 2015 para 2023 — ano-base dos dados mais recentes Leia Mais

* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário Leia Mais

Em decisão inédita em seus 197 anos de história, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) expulsou um aluno acusado de importunação sexual, Leia Mais

Nos últimos anos, a tecnologia tem transformado a maneira como as pessoas lidam com documentos legais, especialmente no âmbito do Judiciário. Um dos grandes avanços tem Leia Mais

Por ausência dos requisitos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, Leia Mais

A legislação tributária e financeira-orçamentária brasileira passou por importantes alterações, no passado recente, que ensejaram impactos sobre os fundos setoriais federais de fomento à ciência, tecnologia Leia Mais

A história da América Latina é também uma sucessão de massacres, injustiças e apagamentos. Pablo Neruda, o poeta chileno, ao refletir sobre a empreitada europeia no Leia Mais

Logo após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC 45/2019, hoje Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, refletimos, por meio de artigo publicado nesta coluna [1], Leia Mais

A análise que se fará diz respeito à crescente demora ou ao crescente número de descumprimento de sentenças judiciais, dando-se ao nome sentença as variadas espécies, Leia Mais

O artigo 1.708 do Código Civil estabelece que a indignidade faz cessar o direito a alimentos. Na literalidade do discurso normativo, o procedimento indigno do credor Leia Mais

Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos Leia Mais