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A ação dos Tribunais de Contas em matéria de clima encontra fundamento no caput do artigo 225, segundo o qual incumbe ao poder público defender e Leia Mais

Ao adquirir um automóvel, é importante que sejam observados os prazos concedidos pelas montadoras para s revisões obrigatórias — prazos estes que podem variar de uma para Leia Mais

1. O comitê de resolução de disputas (dispute board) 1.1. Definição e origem A nova lei de licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe em seu artigo 151 a Leia Mais

Como as condutas imputadas ao réu se deram sem violência ou grave ameaça, e ele não tem antecedentes criminais, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Leia Mais

O Poder Legislativo não pode proibir que funcionários públicos recebam gratificações. Afinal, trata-se de assunto relativo ao regime jurídico de servidores, que só pode ser modificado Leia Mais

Por unanimidade, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece que os serviços de Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, não conheceu de Habeas Corpus em que a defesa de um condenado buscava sua absolvição alegando Leia Mais

Somente o Poder Executivo pode propor lei que trate do zoneamento urbano e crie órgãos públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Leia Mais

A prisão preventiva deve ser baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e em elementos concretos do caso. Assim sendo, meros indícios Leia Mais

A Constituição aponta como sendo direito e garantia fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas [1]. Em especial, a defesa Leia Mais

A despeito do acalorado debate sobre sua real utilidade, é inegável que a análise econômica do Direito oferta interessante perspectiva acerca da efetividade dos instrumentos jurídicos Leia Mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, convocou sessões extraordinárias presenciais para os próximos dias 13 e 14, às 9h30, para julgar as primeiras Leia Mais

Nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho têm divergido frequentemente na polêmica sobre terceirizações, pejotizações e outros tipos de contrato de trabalho não Leia Mais

Em diversas obras jurídicas pátrias, quando os autores [1] adentram nos assuntos relativos a direito do trabalho e direito constitucional do trabalho é comum que seja feita Leia Mais

Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos em uma ação judicial. Com base nesse fundamento, o juiz Sergio Martins Barbatto Júnior, da Leia Mais

Não há registros de pedidos ou da ocorrência de cooperação internacional pelas vias oficiais entre membros da extinta “lava jato” e autoridades estrangeiras no processo que Leia Mais

Convido o leitor a imaginar a seguinte situação hipotética, inspirada em casos reais: ajuizamento de execução fiscal contra a empresa ABC, não encontrada no local em Leia Mais

Em manifestação enviada na última quarta-feira (30/8), o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) pediu que o plenário do Senado Federal vote a indicação Leia Mais

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ajustes às Resoluções 81/2009 e 203/2015, que tratam das cotas raciais nos concursos de serventias extrajudiciais Leia Mais

O contato precoce de crianças e adolescentes com conteúdo sexual é comprovadamente nocivo ao seu desenvolvimento psicossocial, mormente quando dissociado da devida orientação e educação compatíveis Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (1º/9), um código que regulamenta os serviços prestados por cartórios (notariais e de registro). O provimento consolida todas as normas editadas Leia Mais