Noticias

O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não Leia Mais

Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional não pode propor acordo de colaboração premiada a depoentes. Isso porque a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) estabelece Leia Mais

Este artigo trata da controversa forma de aplicação da pena nos casos de tráfico de droga (Lei 11343/06, artigo 33 e seguintes]. Estabelecidas as premissas (fática e Leia Mais

Um ex-síndico foi condenado, por danos materiais, por abastecer seu veículo com verba do condomínio. O caso foi julgado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Leia Mais

Passado, presente e futuro constitucional Há 35 anos a possibilidade de um dispositivo eletrônico portátil que concentrasse toda sua vida financeira, pessoal e profissional, com a Leia Mais

A revisibilidade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença quando a hipótese absolutória está lastreada no quesito genérico (“o jurado absolve o acusado?”) guarda grande controvérsia. Leia Mais

É possível utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), em modalidade expansiva, para alcançar terceiro que exerça função de sócio oculto, como se fosse Leia Mais

No último dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 33 anos desde sua publicação. Em mais de três décadas, foi possível Leia Mais

Verdadeiro dogma nas secretarias de finanças do Brasil, a vedação ao pagamento antecipado de despesa pública teve sua imutabilidade abalada pela NLLC (nova Lei de Licitações Leia Mais

É cediço que a licença maternidade foi construída historicamente a partir da luta e conquista das mulheres. Um ponto de inflexão importante do processo de inserção Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que reconheceu a responsabilidade civil do estado pela morte de um Leia Mais

Presidindo nesta sexta-feira (15/9) o painel de encerramento do seminário “Combate à Desinformação e Defesa da Democracia”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin, Leia Mais

Por compreender que a medida era imprescindível para o prosseguimento das investigações, o juiz Rafael Vieira Patara, da 3ª Vara Criminal de Itanhaém (SP), acatou o Leia Mais

O Conselho de Aviação Civil baixou a Resolução Conac-MPOR nº 1 de 10/08/23, restringindo o raio de alcance do aeroporto do Rio de Janeiro — Santos Dumont Leia Mais

Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o tribunal de origem não apresentou motivos concretos e consistentes que justificassem a Leia Mais

A execução antecipada da pena no caso de pessoas condenadas por crimes contra a vida, que passou a ser admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, vai Leia Mais

Reclamação e justiça andam lado a lado. Reclamar é sinônimo de exigir, reivindicar, mostrar descontentamento para fazer valer seus direitos. No âmbito trabalhista, por exemplo, temos Leia Mais

Caso seja comprovada a ausência de revelação por parte de árbitro em relação à sua atuação junto a determinada parte, em meio a processo de arbitragem, Leia Mais

Por falta de provas da prática de delitos, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do Ministério Público e Leia Mais

O planejamento sucessório é a organização dos bens em vida, com o intuito de preservá-los após a morte do seu titular e prevenir ou minimizar litígios Leia Mais

Diálogos entre procuradores da finada “lava jato” apreendidos na “operação spoofing”, aos quais a revista eletrônica Consultor Jurídico teve acesso, mostram que os integrantes do Ministério Leia Mais