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A indevida alteração de projeto habitacional popular aprovado, em busca de especulação imobiliária, gera danos morais coletivos por frustrar política pública e impedir a inclusão social. Leia Mais

Estagiários e assistentes de escritórios de advocacia estão proibidos de entrar no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aos impedidos, a corte vem justificando o veto a Leia Mais

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH ou Convenção) possui um dispositivo específico para a proteção de direitos políticos. Se o enunciado normativo do artigo 23 Leia Mais

Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o Leia Mais

A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a Leia Mais

A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro, pois delitos contra a dignidade sexual se consumam independentemente da ligeireza e da superficialidade Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído na última sexta-feira (21/2), consolidou a tese de que é inconstitucional a cobrança pelo uso das faixas de domínio Leia Mais

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (Grande São Paulo e Baixada Santista) deferiu indenização a um operador regional que sofreu assédio Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal realizou em 19 de fevereiro de 2025 sessão de julgamento do Tema nº 1.232, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, para discutir Leia Mais

A negligência no serviço público não caracteriza prática de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Leia Mais

A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituiu uma nova forma de contratação especialmente projetada para fomentar a Leia Mais

A Fundação Arcadas, de apoio à Faculdade de Direito da USP, está com inscrições abertas para o Grupo de Estudos Avançados em Direito Recuperacional e Falimentar Leia Mais

A nomeação por Javier Milei de dois juízes para a Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina por decreto não deixa dúvidas: é uma medida completamente Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, a partir da meia-noite desta sexta-feira (28/2), se mantém a decisão liminar desta quarta-feira (26/2) em que o Leia Mais

A tutela coletiva na União Europeia experimentou uma significativa evolução normativa ao longo dos anos, marcada por diferentes iniciativas legislativas e desafios na harmonização dos sistemas Leia Mais

Grande quantidade de droga apreendida não impede, por si só, o benefício da redução de pena para réu primário que não integre organização criminosa. Com esse Leia Mais

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que trata do ônus da prova acerca de eventual conduta Leia Mais

* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário Leia Mais

A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse entre advocacia e Poder Judiciário. Para Leia Mais

Falhas estruturais em um imóvel caracterizam o não cumprimento da obrigação de quem o construiu e vendeu. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da Leia Mais

A Prefeitura do Guarujá (SP), no litoral de São Paulo, foi condenada a ressarcir um munícipe pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu Leia Mais