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O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) publicou último no dia 12 de setembro o Guia de Dosimetria de Multas de Cartel com o objetivo de Leia Mais

O aumento da litigiosidade vem surgindo de forma intensa na última década ligado não apenas ao crescimento dos conflitos, mas também a ineficiência e, em alguns Leia Mais

O Data Protection Commission da Irlanda aplicou em setembro deste ano uma multa no valor de 345 milhões de euros contra a TikTok Limited, de propriedade da empresa Leia Mais

Por entender que a parcela prevista na lei tem natureza de retribuição pelo exercício do cargo comissionado, e não propriamente de indenização, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Leia Mais

Um tema vem ganhando força e atenção aos olhos do direito brasileiro: o processo estrutural. Vale dizer, consiste em uma transformação no processo civil tradicional, onde Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) marcou para o dia 16 de novembro o depoimento do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) em Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal absolveu, por unanimidade, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, do crime de corrupção Leia Mais

Ainda que as Guardas Civis Municipais sejam reconhecidamente parte do sistema de segurança pública listado no artigo 144 da Constituição Federal, isso não as autoriza a Leia Mais

No período regencial da nossa história, mais especificamente no ano de 1831 — até que Pedro de Alcântara atingisse a maioridade para ser coroado —, o Brasil foi Leia Mais

A conduta de um patrocinador de comprar espaço nos uniformes usados pelos árbitros de futebol nas competições oficiais não caracteriza, por si só, violação ao direito Leia Mais

Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, desde Leia Mais

O Brasil mantém uma relação comercial sólida com os Estados Unidos, seu segundo maior parceiro econômico, logo após a China [1]. Todavia, é curioso que, apesar dessa Leia Mais

Na Justiça do Trabalho, é comum a determinação em sentença, ou em acórdão, que as horas extras deferidas sejam abatidas daquelas já pagas no curso da Leia Mais

O escritório Innocenti Advogados promoveu na última semana, em São Paulo, uma festa para comemorar os seus 40 anos de existência. A banca, que nasceu especializada em Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta quarta-feira (11/10), a instauração de uma reclamação disciplinar contra o desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho, do Tribunal Regional Leia Mais

No estudo de uma possível parlamentarização do presidencialismo no Brasil, se faz essencial compreender a evolução desses sistemas no cenário brasileiro, com a abordagem de pontos Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA negou, na terça-feira (10/10),  um pedido de certiorari — isto é, decidiu não decidir o caso — de um ex-candidato ao Leia Mais

Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo Leia Mais

Estão em discussão no Legislativo duas importantes modificações do sistema jurídico: a reforma tributária e a regulamentação do mercado de créditos de carbono. A primeira já Leia Mais

A Lei nº 14.689/2023, a nova Lei do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em vigor desde setembro de 2023, estabeleceu a exclusão das multas nas Leia Mais

 A “exploração de direitos desportivos audiovisuais”, prevista na Lei Pelé, diz respeito apenas ao conjunto de direitos referentes à transmissão e à retransmissão de imagens do Leia Mais