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No último mês de julho, foi promulgada a Portaria Coana nº 130/2023, por meio do Diário Oficial da União, com vistas a regulamentar o Programa Remessa Leia Mais

Sob o cenário da Lei nº 14.133/2021, o conjunto de atribuições deferido ao órgão de assessoramento jurídico é, inexoravelmente, mais extenso e multímodo que a previsão Leia Mais

A demora injustificada para a entrega de imóvel gera dano moral ao comprador e impõe ao vendedor, além da obrigação de indenizar o cliente lesado, o Leia Mais

No artigo desta semana pretendemos tratar da problemática vivenciada pelos contribuintes de ITR, quanto à comprovação do grau de utilização do imóvel rural, em razão da Leia Mais

A publicização midiática do julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º Leia Mais

O mês de outubro é conhecido mundialmente como Outubro Rosa pela campanha de prevenção do câncer de mama que tem como objetivo incentivar o autocuidado e Leia Mais

Para que ocorra o pagamento de benefícios em favor de agentes políticos é imprescindível que haja previsão legal. Assim, a juíza Hallana Duarte Miranda, do Juizado Leia Mais

A falta de mulheres nos tribunais prejudica o acesso igualitário à Justiça. Hoje, predomina no Judiciário uma visão masculina, que reduz a concessão de direitos às mulheres. Leia Mais

O direito não “nasce” por geração espontânea Aplicar o direito é interpretá-lo. O direito não irradia automaticamente os seus efeitos sem que haja um ato de Leia Mais

É fato que nem sempre a prática anda de mãos dadas com a teoria. Contudo, no ambiente tributário brasileiro essa máxima ganha contornos mais acentuados. Um Leia Mais

No dia 25 de setembro de 2023, a FGV Conhecimento organizou o Seminário “Responsabilidade Social — Série Fórum de Lisboa: debates contemporâneos”. Durante a mesa sobre Leia Mais

As hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios a demonstração, de modo Leia Mais

Ao me debruçar sobre a possibilidade de condenação em sucumbência da Fazenda Pública em execução fiscal extinta sobre o argumento da prescrição intercorrente, deparei-me com o Leia Mais

A assistência qualificada à vítima de violência doméstica e seus familiares deve abranger, para além da defesa, todos os poderes e deveres inerentes à assistência à Leia Mais

A Ordem dos Advogados do Brasil tratou, em encontro com o ministro Alexandre de Moraes, da necessidade do julgamento presencial no Supremo Tribunal Federal. Participaram o presidente Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação aos tribunais para que adotem novo protocolo sobre o julgamento das ações de danos ambientais. O Ato Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República irá analisar um pedido de intervenção federal no Amazonas em razão dos quase sete mil focos de queimadas no estado. Na representação, Leia Mais

O imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para Leia Mais

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira (11/10), a formação da joint venture BusCo, firmada entre a Viação Águia Branca e Leia Mais

Falhas na prestação de serviços de operadora de telefonia que levam a prejuízos ao cliente geram o dever de indenizar. O entendimento é da juíza Marcela Filus Leia Mais

A recente condenação da Uber, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), trouxe à tona questões cruciais sobre a natureza da relação Leia Mais