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A proibição da atividade de fretamento colaborativo, intermediada por plataformas como a Buser, cria reserva de mercado em favor de empresas já atuantes e viola o livre exercício Leia Mais

A inconstitucionalidade progressiva oriunda do direito alemão foca a hermenêutica na resolução dos problemas, utilizando o sistema jurídico como ferramenta. De nada adiantaria, por exemplo, que Leia Mais

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida quando Leia Mais

O acordo firmado entre a mineradora Vale e a Defensoria Pública de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar a indenização de vítimas do rompimento da Leia Mais

Uma consultora de imóveis deverá receber indenização por danos morais após ser publicamente humilhada por um gerente de empresas do ramo imobiliário. A 8ª Turma do Leia Mais

Nas últimas semanas, a comunidade jurídica voltou sua atenção para as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) proferidas em matéria trabalhista. Os ministros, por meio de Leia Mais

Quando a punição é extinta devido à prescrição, a obrigação de pagar por danos também é afastada. Com base nesse entendimento, acatando o recurso de um Leia Mais

As liberdades de informação, expressão e imprensa não são absolutas e devem ser exercidas de forma compatível com os direitos à honra, à dignidade e à Leia Mais

Não é nada incomum no cenário jurídico-tributário brasileiro a promulgação e a implementação de legislação que institui regimes especiais de refinanciamento de débitos cujo escopo, via Leia Mais

Três vigilantes dispensados por uma empresa de segurança privada terão direito a receber da ex-empregadora. a título de indenização. o aviso prévio proporcional que, formalmente, fora Leia Mais

O “Habite-se”, conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um “ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez Leia Mais

Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu. Essa fundamentação foi utilizada pelo ministro Gilmar Leia Mais

A cidadania é base essencial para a construção de uma sociedade democrática, justa e equitativa e está intrinsecamente ligada aos direitos e às responsabilidades que os Leia Mais

A Lei n° 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras (artigo Leia Mais

No próximo sábado (21/10), serão lançados, no Rio de Janeiro, a exposição “Imagens de Dentro” e o livro “Translúcida”, ambos com fotos tiradas pelo ministro Sebastião Reis Leia Mais

No ambiente dos “cultural makers” ou “fazedores de cultura”, como curiosamente gostam de ser chamadas as pessoas que gravitam em torno das políticas culturais propostas pelo Estado Leia Mais

O tema da lavagem de dinheiro tem pautado debates nas mais variadas esferas. Dos jornais aos seminários acadêmicos, passando pelas bancadas de tribunais e reuniões internacionais, Leia Mais

Obrigações propter rem (“por causa da coisa”) — reais ou ambulatórias (pois se deslocam com o dono) — são aquelas que atribuem ao titular da propriedade, Leia Mais

A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação de advertência. Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Leia Mais

Em setembro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou um conjunto de projetos de Lei com o desiderato de promover uma minirreforma eleitoral para as eleições Leia Mais

Ao confirmar que as guardas civis municipais (GCMs) fazem parte do Sistema de Segurança Pública (Susp), o Supremo Tribunal Federal não equivaleu as funções dos guardas às de policiais Leia Mais