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Preceitua o artigo 359-M do Código Penal ser crime, punido com reclusão de quatro a 12 anos, “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo Leia Mais

Foi lançado o livro “Sistema de Justiça Criminal, entre Garantias e Efetividade”. A coletânea de artigos é uma homenagem ao falecido procurador de Justiça e professor Wiliam Wanderley Jorge. Leia Mais

O uso de links patrocinados no Google para apresentar informações positivas sobre o candidato buscado na internet não configura abuso de poder econômico ou uso indevido Leia Mais

Os debates sobre a interface entre inteligência artificial e concorrência têm se concentrado, de um lado, na aplicação da IA como ferramenta para investigações (computational antitrust) [1], Leia Mais

A inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com Leia Mais

Em sessão de julgamento, realizada nesta terça-feira (17/10), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) julgou improcedente Representação Especial proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) Leia Mais

Candidatos a prefeito, governador e presidente da República podem fazer uso das residências oficiais que tiveram à disposição para realizar e transmitir lives eleitorais, desde que Leia Mais

O modelo trifásico é a regra no licenciamento ambiental brasileiro, segundo o artigo 19 do Decreto 99.274/1990 e o artigo 8º da Resolução 237/1997 do Conama, estando o Leia Mais

De forma pioneira, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) firmou um compromisso público de utilizar a Inteligência Artificial Generativa (IAG) de maneira ética e responsável dentro Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o regime especial de precatórios previsto na Emenda Constitucional (EC) 62/2009 se aplica aos precatórios expedidos antes de Leia Mais

Em seu primeiro pronunciamento como presidente do Conselho Nacional de Justiça, na última terça-feira (17/10), o ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

A democracia entendida como um modo de decidir as coisas encontra na regra da maioria a sua pedra fundamental. O desacordo principal no seio do governo Leia Mais

As iniciativas parlamentares para limitar a competência do Supremo Tribunal Federal necessitam análise cuidadosa, dado o risco em restringir a suprema função de garantia dos direitos Leia Mais

A parte recorrente deve respeitar o princípio da delimitação recursal, sob pena de o fundamento apresentado não ser examinado pela corte revisora. TRT-11 negou recurso de Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral que multou em R$ 75 mil a Coligação pelo Bem do Brasil, do Leia Mais

Semana passada teve o Dia do Professor, essa raça em extinção. Outro dia vi uma postagem sobre o estado da arte de ser professor: não vai Leia Mais

Um assunto bastante sensível e polêmico que atinge o setor logístico de transporte no agronegócio se refere à problemática do excesso de peso da carga transportada Leia Mais

O avançar da tramitação do PL 2.258 de 2022, que se apresenta como a “Lei Geral dos Concursos”, traz a matéria à luz, com uma hipervalorização Leia Mais

Os trabalhos da CPI sobre a empresa Americanas S.A. foram concluídos com a apresentação de relatório final acompanhado de uma importante proposta de adequação da legislação Leia Mais

Na esfera federal, a demissão de servidores tem sido praticada por ministros de Estado e autoridades equivalentes. Trata-se de uma competência exercida por delegação do presidente Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam Leia Mais