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O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) estabelece que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicativos de internet devem Leia Mais

A Universidade de Santo Amaro (Unisa) irá participar, em conjunto com a Universidade Mackenzie, o Instituto de Estudos Avançados (IEA) e o Observatório de Inovação da Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta sexta-feira (28/2), 36 portarias de 2020 que haviam anulado a anistia política e a pensão concedidas a ex-cabos Leia Mais

No último dia 11 de fevereiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou [1] o Equador a sentença condenatória proferida em 10 de outubro de 2024, Leia Mais

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, previsto no artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) condenou um condomínio residencial localizado na cidade de Águas Claras (DF), em Leia Mais

Porto Alegre, Brasília, Curitiba, São Paulo e Manaus têm mais em comum do que apenas serem capitais de estados brasileiros. O estresse hídrico que enfrentam nos Leia Mais

Deputados federais do Partido Republicano inventaram uma nova modalidade de recurso contra decisões judiciais desfavoráveis ao governo Trump: abrir processo de impeachment contra os juízes federais Leia Mais

A ausência da oitiva da vítima em juízo não pode ser suprida por relato de policiais que apenas reproduzem o que ouviram dela, especialmente em um Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o direito à estabilidade provisória de uma diretora administrativa de uma empresa Leia Mais

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir tratamentos alternativos a testemunhas de Jeová, mesmo que fora de seu domicílio. Com esse entendimento, a juíza Elaine Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, sob o Tema 1.224, abordou questão relevante no campo do direito previdenciário e da Leia Mais

Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenada Leia Mais

A necessidade de analisar questões de ordem pública prevalece sobre o não cumprimento do prazo para a apresentação de impugnação. Com esse entendimento, a 4ª Vara Leia Mais

“Ninguém quer ser julgado por um robô, e ninguém será julgado por robôs neste país, a normativa proposta não permitirá isso. A inteligência artificial será em Leia Mais

O cientista político Mark Lilla escreve que: os reacionários não são conservadores. É a primeira coisa que se deve entender a seu respeito. À sua maneira, Leia Mais

A expressão “políticas públicas baseadas em evidências” é cada vez mais frequente em várias frentes, às vezes com dados em lugar de evidências. A princípio, é Leia Mais

Cenário tributário atual e implementação do IBS Freepik O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, especialmente no que tange à tributação sobre Leia Mais

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu Consulta Pública ANS n° 151, de 2025, para a participação da sociedade na apresentação de críticas e sugestões Leia Mais

A passarela de acesso a um camarote em um dos circuitos de trios elétricos de Salvador virou motivo de embate jurídico envolvendo a empresa responsável pelo Leia Mais

Quem está habituado a acompanhar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assistiu, nos últimos anos, ao crescimento do protagonismo das transações imobiliárias entre os atos Leia Mais