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A Lei Estadual de São Paulo 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) de Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de Leia Mais

Por entender que houve clara intenção de macular a reputação e a honra da ex-mulher em uma ação de guarda da filha, a 12ª Câmara Cível Leia Mais

Em sessão realizada no dia 19/9/2023, a CSRF da 3ª Seção decidiu pela incidência de PIS/Cofins para as cooperativas de crédito em contraposição a entendimento vinculante Leia Mais

O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) — instituído pela Lei nº 10.671/2003 — encontrava-se alicerçado em dois principais pilares: segurança e informação para todos os espectadores Leia Mais

A Advocacia Geral da União manifestou-se no último dia 25 de setembro, nos autos das ADIs 7.047 e 7.064, pela inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais 113 e Leia Mais

A absolvição pelo Tribunal do Júri em razão do quesito genérico é soberana e não pode ser impugnada — nem reformada por novo julgamento — com a justificativa de Leia Mais

Em face de inúmeras decisões judiciais que determinam o bloqueio de contas bancárias quando o seu titular se encontra investigado pela prática do delito de lavagem Leia Mais

O uso de serviços de computação em nuvem pode auxiliar o setor de saúde a enfrentar diversos desafios, como financeiros, de gestão e no oferecimento dos Leia Mais

Este artigo busca avaliar o instituto do “recurso administrativo hierárquico impróprio”, a partir da análise do seu conceito e das hipóteses em que esse recurso seria Leia Mais

A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, Leia Mais

A saúde é garantia constitucional, sendo do Estado, em todas as suas esferas, o dever de resguardar esse direito. Assim, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar nesta terça-feira (24/10) três ações que discutem a ocorrência de abuso de poder político e econômico e conduta vedada praticados por Leia Mais

A questão da possibilidade de inclusão das bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS foi objeto de análise pelos ministros da 1ª Turma do Superior Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24/10) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantem ao advogado investigado o Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do Leia Mais

Em um momento de trâmite avançado da reforma tributária sobre o consumo no Brasil, o governo federal ensaia alterar também a sistemática de tributação da renda. Leia Mais

O futuro dos partidos políticos, em uma análise comparada entre América Latina e a Europa, foi tema central de debate entre cientistas políticos e membros do Leia Mais

A modernização constante da administração tributária, embalada pela agilidade e precisão proporcionadas pela inteligência artificial, tem elevado a eficiência dos processos fiscais a novos patamares. A Leia Mais

A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao Leia Mais