Noticias

No dia 19 de dezembro de 2024, o Banco Central publicou a Resolução CMN nº 5.193, introduzindo mudanças relevantes na Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou um pedido de modulação e manteve sua decisão do último ano que invalidou a cobrança do Imposto de Transmissão Leia Mais

A Emenda Constitucional 132/2023, embora muito elogiada pelos legisladores, pelo Executivo e parte dos tributaristas, trouxe na prática um genérico arquétipo constitucional da unificação de tributos Leia Mais

O policial militar é equiparado a consumidor em casos de acidente com arma de fogo defeituosa, independentemente de a compra do armamento ter sido feita pela Leia Mais

A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, Leia Mais

A política partidária perde boas oportunidades de fomentar debates públicos eficazes para aperfeiçoar a rede de direitos com as instituições do Sistema de Justiça — seja Leia Mais

As Organizações Sociais (OS), nas contratações de terceiros, devem seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como os órgãos públicos. Com esse Leia Mais

A deserdação é a forma pela qual um herdeiro necessário é excluído da sucessão por manifestação de vontade do autor da herança, expressa exclusivamente em testamento. Leia Mais

A teor do que dispõe o Código de Processo Civil em vigor em relação ao sistema recursal, o artigo 994 [1] define denotativa [2] e taxativamente Leia Mais

“Duas Fotos, um romance do Brasil da Lava Jato”, de Marcelo Semer, é um testemunho de nosso tempo. Nesse livro o leitor conviverá com muita gente, Leia Mais

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela Lei nº 10.742/2003, é o órgão interministerial responsável por regular e controlar os preços dos Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta sexta-feira (28/2), a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu um inquérito contra o ex-governador de Goiás Leia Mais

A existência de um contrato de antecipação de taxas não impede a execução de penhora determinada pela Justiça para o pagamento de uma ação de cobrança Leia Mais

A controvérsia sobre o requerimento direto de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Ministério Público e pela polícia ao Coaf sem autorização judicial tem ocupado um Leia Mais

Hiperdemocracia A fusão entre a realidade virtual e o mundo real não cria uma hiperrealidade. Existe uma nítida distinção entre o universo intelectual e abstrato e Leia Mais

Ainda que pontual, o atraso no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) caracteriza falta grave da empresa e leva à ruptura do Leia Mais

A alteração promovida pela Lei nº 14.133/2021 relativamente à singularidade para contratações por inexigibilidade instaurou discussão sobre a sobrevivência desse requisito dentro do novo cenário normativo. Leia Mais

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido do Ministério Público do Trabalho para condenação de uma empresa por danos morais coletivos pelo descumprimento, Leia Mais

Uma concessionária de rodovia terá que ressarcir seguradora por acidente causado com animal em via que administra. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado Leia Mais

O limite de 40 gramas de maconha para caracterizar porte para uso pessoal definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 não é Leia Mais

Neste mês de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça foi destaque em reportagens nos maiores e mais importantes jornais brasileiros devido ao contrato que Leia Mais