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Por entender que não é possível comprovar a responsabilidade do médico ou do hospital pela má recuperação de uma mulher depois de uma cirurgia, a 3ª Leia Mais

Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Leia Mais

A responsabilidade da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) por um vazamento de óleo causado por tentativa de furto de combustível não se limita Leia Mais

O Superior Tribunal Justiça já decidiu que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar busca pessoal ou veicular. A localização de objetos Leia Mais

A empresa que repassa de forma intempestiva (fora do prazo) as contribuições previdenciárias tem o dever de indenizar o contribuinte que tiver seus direitos lesados por Leia Mais

Um debate sobre avanços e desafios no acesso à Justiça acontecerá na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Leia Mais

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a advocacia cível na prática. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da Leia Mais

Ninguém pode ser condenado pelos crimes de calúnia, difamação ou injúria quando não houver vítima individualizada e a clara intenção de atingir a honra alheia. Com Leia Mais

Segundo os ministros da 2ª Turma, não é preciso aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese de recursos repetitivos O post STJ pode aplicar tese Leia Mais

As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de Leia Mais

Meios adequados de solução de conflitos serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Leia Mais

A imprensa deve noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade, mas sempre dentro dos limites do respeito à intimidade, preservando-se o direito constitucional Leia Mais

A iniciativa de aditamento de uma denúncia deve partir sempre do Ministério Público. Não cabe ao juiz invocar o órgão para fazer isso, sob pena de Leia Mais

Um dos temas a serem debatidos na 24ª Conferência Nacional da Advocacia é o planejamento tributário. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira Leia Mais

Ao adotar ferramentas de inteligência artificial, o Ministério Público brasileiro deve optar por soluções que garantam o isolamento dos dados com relação ao repositório central, de Leia Mais

Marketing, empreendedorismo, inovação e gestão de carreira serão temas de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, promovido pelo Conselho Federal Leia Mais

Compete ao presidente da República definir a concessão ou não do indulto, assim como seus requisitos e extensão. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Priscila Leia Mais

O exercício da liberdade de expressão não pode ultrapassar o direito à honra da vítima em razão da divulgação de notícias falsas ou fora do contexto Leia Mais

É lícita a contratação de profissionais autônomos para prestar serviços inerentes à atividade-fim da empresa contratante. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Leia Mais

Embora as cooperativas médicas estejam proibidas de exigir de seus cooperados exclusividade na prestação de serviços, elas podem excluir aqueles que integram os quadros sociais de Leia Mais

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu a participação de um candidato, na cota para pessoas negras, na fase de provas orais e Leia Mais