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Este artigo tem por objetivo demonstrar que a extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista não tem aplicabilidade à Companhia Energética de Minas Leia Mais

O coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, enquanto agente do Estado responsável pela repressão durante a ditadura, não pode responder pessoalmente a ação pelos danos causados. E, Leia Mais

Prioridade para a atual gestão da Ordem dos Advogados do Brasil, a defesa das prerrogativas deve ser uma luta de toda a advocacia, que depende de Leia Mais

A norma geral antielisiva, já validada pelo Supremo Tribunal Federal, não tem eficácia plena porque carece de lei procedimental. O Brasil precisa de uma regulamentação do Leia Mais

A AGU, atualmente sob o comando do advogado Jorge Messias, fez o correto com a advocacia brasileira ao manifestar-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.231, Leia Mais

As consequências do populismo no cenário jurídico brasileiro nortearam a discussão do painel “Democracia, ideologia e populismo”, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (29/11), na 24ª Leia Mais

Em um painel sobre a advocacia previdenciária, especialistas no tema debateram as estratégias de atuação nos juizados e as revisões do Regime Geral de Previdência Social, Leia Mais

O prazo nonagesimal para ser reanalisado o cabimento da continuidade da prisão preventiva (parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal) não é uma Leia Mais

Promovido nesta terça-feira (28/11), segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o Encontro da Jovem Advocacia do Mercosul abordou os desafios — como a Leia Mais

O descanso semanal remunerado possui previsão na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recaindo preferencialmente aos domingos — dias nos quais o trabalho Leia Mais

Há anos, a vítima é relegada à invisibilidade, principalmente no âmbito criminal. A construção do Direito Penal brasileiro afasta a vítima do cenário e a substitui Leia Mais

O Brasil ainda não promoveu uma mudança necessária na estrutura dos processos, o que já aconteceu na Europa, onde países como Portugal e França fizeram essa Leia Mais

Nesta terça-feira (28/11), advogados deram dicas para os profissionais mais jovens no painel “Iniciação à Advocacia”, da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O evento acontece Leia Mais

O livro “Prerrogativas da Advocacia” foi lançado nesta terça-feira (28/11) durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia. A obra é organizada pelo presidente da OAB Nacional, Leia Mais

O mercado de franquias brasileiro é, sem dúvidas, uma das maiores receitas financeiras para a economia do nosso país. Embora o êxito do modelo seja inquestionável, Leia Mais

Veículos têm culpa se houver indícios concretos de falsidade de declarações e se jornalistas deixaram de apurar veracidade de fatos O post STF fixa tese sobre Leia Mais

A aplicação dos meios adequados de solução de conflitos é uma forma de ampliar a proteção dos direitos individuais e coletivos e de evitar a sobrecarga Leia Mais

No recente cenário legislativo, a deliberação dos senadores acerca da reforma tributária, marcada por intensos debates e escrutínio, culminou na aprovação do texto-base pela Comissão de Leia Mais

A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser Leia Mais

Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São Paulo o novo modelo de transação Leia Mais

A intuição do Ministério Público de que uma pessoa pega em flagrante com pequena quantidade de droga em um ponto de tráfico não basta para levar Leia Mais