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Em caso de discrepância no valor de mercadoria destinada à exportação, a autoridade aduaneira só pode aplicar multa quando a diferença do cálculo informado superar 10% Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as decisões judiciais contra a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) devem ser executadas exclusivamente Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização de correção monetária de Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em Leia Mais

No romance épico As Brumas de Avalon, Marion Zimmer Bradley contrapõe dois reinos — de Camelot e de Avalon —, que se confrontam, gradualmente, numa passagem Leia Mais

Logo após o julgamento, em fevereiro de 2023, li com surpresa o impacto negativo gerado pelo acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu os Temas 881 Leia Mais

Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (12/12) a lei que confere apenas à Ordem dos Advogados do Brasil a competência para Leia Mais

No dia 1º de dezembro de 2023, George Santos foi expulso da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, por 311 votos favoráveis e 114 contrários. A Leia Mais

O Prêmio Innovare anunciou as práticas vencedoras e homenageadas de sua 20ª edição nesta terça-feira (12/12), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. O Leia Mais

O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir o que se pretende encontrar, sob Leia Mais

Mães de crianças menores de idade de até 12 anos podem ter seu regime de pena atenuado desde que o crime não tenha sido cometido sob Leia Mais

A digitalização de bancos e o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas no setor financeiro transformaram o relacionamento das instituições com seus clientes. Além disso, potencializaram o Leia Mais

Há necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei Leia Mais

O meio ambiente é uma pauta de extrema importância e urgência localizado no centro das discussões globais. Os impactos oriundos das diversas atividades humanas, a degradação Leia Mais

Este texto distingue duas definições de modelo acusatório a partir do critério caracterizador do sistema processual, com a função de servir de orientação prática quanto às Leia Mais

Há algum tempo, uma obra um tanto conhecida, já alertava (BECCARIA, 2012): “que a pena não seja um ato de violência de um ou de muitos Leia Mais

Para o ministro Humberto Martins, o Superior Tribunal de Justiça não tem condições de rever a condenação imposta à Fifa de indenizar a empresa do inventor Leia Mais

O juiz Leonardo Fernandes do Santos, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou o pedido de recuperação judicial da holding SouthRock, Leia Mais

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça foi alterado para assegurar, sempre que possível, a designação igualitária de mulheres em todas as atividades desenvolvidas pelo Leia Mais

O governador do Rio de Janeiro editou, em agosto deste ano, o Decreto nº 48.664/2023, que instituiu a cobrança do adicional de 2% ao Imposto sobre Leia Mais