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O furto de energia elétrica para uso em carrinho de vendas de batatas fritas não gera lesividade relevante a ponto de justificar uma ação penal. Aplica-se Leia Mais

Se a decisão, a teor do artigo 489 do CPC e do artigo 381 do CPP, é composta por relatório, motivação/fundamentação e dispositivo, única parte que Leia Mais

A lei da Carolina do Sul, nos EUA, é “boazinha” para os prisioneiros no corredor da morte, com data marcada para morrer. Eles podem escolher o Leia Mais

O pagamento de contribuição para associações representativas de classe não deve se dar de maneira compulsória. Com esse entendimento, a juíza leiga Larissa de Campos Pôrto, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal está prestes a iniciar um segundo round da disputa sobre a constitucionalidade de leis estaduais que criam taxas de fiscalização para exploração Leia Mais

A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude da Comarca de Jataí, no sudoeste goiano, concedeu uma decisão liminar favorável ao escritório Leia Mais

A recente apreciação do Tema 309 pelo Supremo Tribunal Federal, realizada em outubro de 2024, afirmou que o dolo é elemento indispensável à configuração de qualquer Leia Mais

Enviar mensagens de cobrança para a mãe ou outros parentes de um cliente inadimplente expõe o devedor a situação vexatória e vai de encontro ao artigo Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa a uma marca de luxo por insistir em um recurso manifestamente incabível e protelatório. A empresa Leia Mais

A Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, relativa à autorização da movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Leia Mais

Quando uma parte perde um processo judicial, pode ser obrigada a pagar os chamados honorários advocatícios sucumbenciais. Como forma de punição e de evitar demandas irresponsáveis, Leia Mais

A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/17) introduziu o acordo de demissão consensual como uma alternativa viável para empregadores e empregados que desejam rescindir o Leia Mais

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) receberá na próxima segunda-feira (10/3) o professor da Universidade Keio, de Tóquio, Toshitaka Kudo para debater Leia Mais

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento Leia Mais

O juízo da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um banco que foi condenado a indenizar Leia Mais

O desporto brasileiro é regulamento pela Lei 9615/98 (Lei Pelé), conhecida como a Lei Pelé e, também, pela Lei Geral do Esporte (14.597/2023). Nesse contexto, o Leia Mais

A regra do regimento interno de um tribunal que determina um novo julgamento, em colegiado maior, na hipótese de decisão não unânime pela rescisão de uma Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Pernambuco que pretendia que o Sanatório Leia Mais

Com as diversas formas de utilização fraudulenta de pessoas jurídicas para frustrar credores, resultando na ineficácia da maioria das execuções, resta ao credor o árduo trabalho Leia Mais

A qualificadora do perigo comum, que se caracteriza pela intenção de expor a coletividade a riscos, é incompatível com o dolo eventual, no qual os possíveis Leia Mais

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer Leia Mais