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Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, e a sua utilização em qualquer modalidade depende de Leia Mais

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no Leia Mais

No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Leia Mais

A responsabilidade do empregador pelo dano causado por um empregado a outro é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Com base nesse entendimento, a Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios Leia Mais

Com a perda da vigência da Medida Provisória nº 1.175/2003, o biodiesel volta a ser tributado, deixando de sofrer, como regra, incidência de PIS/Cofins à alíquota Leia Mais

Há muito tempo as ruas das cidades brasileiras denunciam o aumento da pobreza a que fomos levados em razão da falta de oportunidade de trabalho e Leia Mais

A passagem de ano favorece naturalmente análises e reflexões sobre os objetos de nossos estudos e competências. Em relação à esta coluna Repensando as Drogas, interessa Leia Mais

“Ó juízes! Se quereis que o inocente acusado não fuja, facilitai-lhe os meios de se defender.” Voltaire [1] Um tema que vem inundando as revistas jurídicas Leia Mais

O termo “domínio público” é amplamente utilizado, mas nem sempre o seu significado é de domínio público.  Trocadilhos à parte, está na hora de entendermos este Leia Mais

As cláusulas contratuais referentes a fornecimento de serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Com esse entendimento, o juiz Felini de Oliveira Wanderley, Leia Mais

O início de 2024 traz a lembrança de um dos temas mais debatidos no ano que se passou: a aplicação das regras da anterioridade nonagesimal e Leia Mais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os concursos para oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina cujos editais limitam o ingresso Leia Mais

A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou nesta quinta-feira (11/1) duas decisões liminares que suspenderam a assembleia geral extraordinária (AGE) da Eletrobras sobre Leia Mais

A juíza Jane Campos da Silva Santos, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender a Portaria Sufis 62/2023 Leia Mais

Como já reconhecido em precedente recente, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários é uma exigência inafastável desde a edição da nova Lei de Recuperação Judicial, de Leia Mais

Apesar dos malefícios causados pelo tráfico de drogas, é imprescindível que uma decisão judicial indique razões concretas para justificar a prisão preventiva, pois a simples prática Leia Mais

No penúltimo dia útil de 2023, aqueles que militam na seara tributária federal foram negativamente surpreendidos com a edição da Medida Provisória nº 1.202/23. Em suma, Leia Mais

No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão colegiado, sob risco de tornar o Leia Mais

Por não apresentar provas de entrega da mercadoria, uma empresa foi condenada pelo juiz Luciano Borges da Silva, da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de Goiânia, Leia Mais