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No âmbito das atas de registro de preços, existem três figuras principais: o órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade participante e o órgão ou Leia Mais

O banco deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo cliente que tem seu celular roubado se, ao ser informado do ocorrido, falhar em impedir que operações Leia Mais

Sucesso nos Estados Unidos, cresce no Brasil uma nova frente para advogados e partes que esperam anos para receber indenizações ou qualquer crédito reivindicado judicialmente. Trata-se Leia Mais

No dia 19 de dezembro 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit 308, de 15/12/2023 (SC COSIT 308/23), que, entre outras, trata do momento que Leia Mais

De acordo com o artigo 718 das Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a intimação do acórdão pode Leia Mais

O sistema tributário brasileiro é reconhecido pela sua complexidade e pela carga tributária consideravelmente elevada imposta aos contribuintes, inclusive às empresas. Sendo assim, este cenário levou Leia Mais

A ausência de justificativa para que a administração pública disponibilize o adequado atendimento equivale a omissão ilegal do ente público, ao deixar de oferecer o direito Leia Mais

Concebida pelo Decreto Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial surgiu com a exclusiva necessidade de estabelecer um procedimento mais eficiente para a superação da crise econômico-financeira Leia Mais

A servidão de passagem minerária do Código Minerário deve prevalecer sobre regramento do Direito Civil, especialmente, em casos em que o local não se encontra em Leia Mais

A avaliação do bem penhorado pode acontecer se não se tratarem de títulos da dívida pública, ações de sociedade, mercadorias que tenham cotação em bolsa ou Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por unanimidade, que o juízo de primeira instância reanalise um pedido de indenização por danos morais e Leia Mais

As invasões às sedes dos três poderes em Brasília no infame dia 8 de janeiro de 2023 e ao Capitólio dos Estados Unidos, em 6 de Leia Mais

O incremento do crime de estelionato digital é fenômeno que acompanha o desenvolvimento tecnológico que a sociedade hodierna vive, mormente no campo das interações sociais digitais. Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10/01/2024, mensagem da Presidência da República ao Congresso encaminhando projeto de lei com severas alterações na sistemática Leia Mais

Os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição do segurado empregado e empregado doméstico não impedem manutenção da Leia Mais

“Em termos de dano ecológico, não se pode pensar em outra colocação que não seja a do risco integral. Não se pode pensar em outra malha, Leia Mais

Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, e a sua utilização em qualquer modalidade depende de Leia Mais

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 20 do mês passado, vai provocar mudanças importantes nas holdings familiares. De acordo com os especialistas no Leia Mais

No apagar das luzes de 2023, foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 1.202/2023 que acaba com o benefício tributário instituído pelo Programa Emergencial de Leia Mais

A responsabilidade do empregador pelo dano causado por um empregado a outro é objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo. Com base nesse entendimento, a Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios Leia Mais